11/07/2025 15:28

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007437-38.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001923-27.2025.4.02.5005/ES AGRAVANTE: EVANDRO PAGANI DELPRETIADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA ROCHA (OAB SP475647) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".

Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.

Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida.

Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.
11/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
11/06/2025 13:28

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 21:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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