09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 81
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000594-20.2024.4.02.5003/ES RECORRIDO: JULIO RAPHAEL DOS SANTOS MATEUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A sentença concedeu o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 17/08/2022.

Embora tenha sido reconhecido que a genitora do autor exercia atividade laboral à época da DER com renda incompatível com o benefício, a decisão considerou a flexibilização do critério de miserabilidade por "gastos extraordinários", e parece ter abrangido o período após a última rescisão do contrato de trabalho, sem a devida análise da composição familiar e renda atualizadas.

A Lei 14.176/2021 estabeleceu uma metodologia objetiva para a apuração da renda per capita e a dedução de despesas, substituindo a tese de "flexibilização" por um sistema que exige a comprovação de gastos com itens como medicamentos ou fraldas, não fornecidos pelo poder público e desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

No caso dos autos, a sentença não aplicou as exigências da Lei 14.176/2021 e não há informações claras e atualizadas sobre a composição familiar e a renda da parte autora no período compreendido entre a última rescisão do contrato de trabalho da genitora e a constatação social realizada por oficial de justiça em maio de 2024.

O CadÚnico, principal instrumento para aferição da miserabilidade em benefícios assistenciais, não teve sua atualização comprovada nos autos desde a DER.

Diante da ausência de elementos probatórios indispensáveis para a análise do requisito de miserabilidade no período controvertido, intime-se autora para, no prazo de 30 dias: 1.

Esclarecer a composição familiar e a renda mensal bruta e discriminada, de todos os integrantes do grupo familiar, desde abril/2022 (data de atualização do CadÚnico que instruiu o requerimento administrativo); 2.

Juntar as atualizações do CadÚnico desde abril/2022.

Caso não tenha atualizado os dados, deverá fazê-lo no mesmo prazo e juntar aos autos o comprovante; Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos.

Juntados documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias.
15/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:09

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para julgamento - 09/07/2025 17:21:15)
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000594-20.2024.4.02.5003/ES RECORRIDO: JULIO RAPHAEL DOS SANTOS MATEUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.

Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído.

Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro.
11/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G03)
14/05/2025 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
22/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/02/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 22:20

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 16:31

Juntada de Petição
12/09/2024 11:41

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 12:54

Juntada de Petição
26/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 12:35

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
16/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/04/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 14:01

Juntada de Petição
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:04

Não Concedida a tutela provisória
23/02/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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