16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016858-75.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: GABRIEL SILVA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304)RECORRIDO: FAECAD - FACULDADES EVANGELICAS DE TECNOLOGIA, CIENCIAS E BIOTECNOLOGIA DA CGADB (RÉU)RECORRIDO: FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC (RÉU)ADVOGADO(A): ITALA AMAYRANNE AGUIAR (OAB RJ210503)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) ADMINSITRATIVO e civil - demora na expedição de diploma pela FAECAD, mantida pela FUNEC - expedição após ajuizamento de demanda - demora de 3 anos e 10 meses após a data do requerimento - prazo muito superior aos previstos na portaria do mec 1095/18 - falta de justificativa plausível para a demora excessiva - danos morais ipso facto segundo jurisprudência dos tribunais pátrios - DANOS MORAIS FIXADOS EM r$ 5.000,00 NO JUIZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/08/2025 03:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016858-75.2025.4.02.5101/RJ RÉU: FAECAD - FACULDADES EVANGELICAS DE TECNOLOGIA, CIENCIAS E BIOTECNOLOGIA DA CGADBRÉU: FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNECADVOGADO(A): ITALA AMAYRANNE AGUIAR (OAB RJ210503)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.
29/07/2025 01:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 01:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 01:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 01:22

Despacho
29/07/2025 00:41

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016858-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304)RÉU: FAECAD - FACULDADES EVANGELICAS DE TECNOLOGIA, CIENCIAS E BIOTECNOLOGIA DA CGADBRÉU: FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNECADVOGADO(A): ITALA AMAYRANNE AGUIAR (OAB RJ210503)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FAECAD e a FUNEC, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
14/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
01/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016858-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304)RÉU: FAECAD - FACULDADES EVANGELICAS DE TECNOLOGIA, CIENCIAS E BIOTECNOLOGIA DA CGADBRÉU: FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNECADVOGADO(A): ITALA AMAYRANNE AGUIAR (OAB RJ210503)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
17/06/2025 05:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 05:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 05:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 05:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 05:42

Despacho
17/06/2025 04:39

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:06

Juntada de Petição
22/04/2025 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/03/2025 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/03/2025 09:05

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Indenização por dano moral
03/03/2025 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 13:54

Determinada a citação
27/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:52

Despacho
21/02/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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