17/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059890-67.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SANDRA SILVA REIFFEADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial apurar o montante do valor devido.

Ressalto que deve a Contadoria considerar prescrita a obrigação da União Federal ao pagamento de verbas relativas à GDPGTAS.

Isso porque, consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação, contida em decisão judicial, está sujeita ao mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento.

Para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, o Decreto nº 20.910/32 prevê que a prescrição ocorre no prazo de 05 anos, contados a partir do ato ou fato do qual se originaram.

No caso concreto, como o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 ocorreu em 14/11/2013, o término do prazo prescricional de 05 anos deu-se em 14/11/2018, já que não consta dos autos qualquer informação sobre a ocorrência de interrupção deste prazo.

Nesse sentido, vale colacionar os julgados do Eg.

TRF2 abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. .

MARCO INICIALDA PRESCRIÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O prazo prescricional para o exercício da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual (Por todos: STJ, REsp 1.388.000, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 12/04/2016). 2 De acordo com os arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição poderá ser interrompida uma única vez e o seu curso será retomado, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. À exceção das hipóteses em que a interrupção da prescrição ocorrer na primeira metade do prazo, quando voltará a correr pelo tempo restante, assegurando-se, assim, que o prazo total jamais seja inferior a 5 (cinco) anos Enunciado nº 383 da Súmula do STF. 3.

No caso, no que se refere à condenação da União Federal ao pagamento de verbas relativas à GDPGTAS, o acórdão prolatado na ação coletiva de origem (nº 0009097-69.2011.4.02.5101) transitou em julgado em 14/11/2013 (certidão juntada ao evento 1, out6, da execução individual).

Como a presente execução individual foi ajuizada em 05/12/2018, e não há notícias de causas interruptivas do prazo prescricional, consumou-se a prescrição da pretensão executória. 4.

Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042509-56.2018.4.02.5101, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, SÉTIMA TURMA, julgado em 10/08/2022).

Grifei.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. I – PRETENDE A APELANTE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, ATRAVÉS DA QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, NOS VALORES CORRESPONDENTES A 80% DO MÁXIMO, OBSERVADO A CLASSE E PADRÃO EM QUE ESTEJA POSICIONADO O SERVIDOR, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º JULHO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008. II - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMEÇA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO E MATERIALIZA-SE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”), SENDO CERTO QUE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE, AUTARQUIAS, APRESENTAM PRAZO ESPECÍFICO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932, ARTIGO 1º, COMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. III – IN CASU, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS, OCORREU EM 14/11/2013, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUANDO SE INICIOU O CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IV - RESSALTE-SE NÃO HAVER QUE SE FALAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA TER INÍCIO NA DATA EM QUE FOI PUBLICADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE, CONFORME JÁ DECIDIU O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA E NÃO A DATA DE SUA CONSUMAÇÃO, SENDO ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE, REPRESENTADA PELO SEU ADVOGADO, A CONTAGEM DO PRAZO, NÃO SENDO POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA OU A ATRIBUIÇÃO DESTE ÔNUS A FUNCIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. V - DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA FOI AJUIZADA EM 05/03/2019, VERIFICA-SE O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA COLETIVA (14/11/2013), RESTANDO CONSUMADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VI - FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXECUÇÃO FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL. VII – APELAÇÃO DESPROVIDA.(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011603-49.2019.4.02.5101, Relatora: JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019). Grifei.

Retornando da Contadoria, abra-se vista às partes, por 15 dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão.
12/06/2025 12:56

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:56

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:44

Determinada a intimação
05/03/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:25

Determinada a intimação
13/02/2025 15:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014244-11.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 33
09/12/2024 10:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142441120244020000/TRF2
28/11/2024 15:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142441120244020000/TRF2
14/11/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50142441120244020000/TRF2 referente ao evento 6
12/10/2024 00:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142441120244020000/TRF2
09/10/2024 15:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50142441120244020000/TRF2
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:34

Determinada a intimação
09/09/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:31

Determinada a intimação
16/08/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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