11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:36

Determinada a intimação
08/09/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010500-40.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
07/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 21:35

Determinada a intimação
17/05/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/05/2025 10:49

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 01:20

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:25

Despacho
10/03/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 16:57

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
06/01/2025 11:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
08/11/2024 15:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
14/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 17:36

Juntada de Petição
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:54

Determinada a citação
12/04/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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