09/09/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037295-54.2022.4.02.5001/ESEXECUTADO: CRISTINA BERTALANADVOGADO(A): RANIEL FERNANDES DE ÁVILA (OAB ES022961)ADVOGADO(A): LÚCIO MOREIRA ANDRADE (OAB ES029281)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Custas processuais finais pela parte executada, isentada da cobrança, na forma do art. 4º, II da Lei nº 9.289/1996, e em vista da concessão da assistência judiciária gratuita (ev. 18).

Sem honorários advocatícios, uma vez que incluídos no recolhimento.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
26/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037295-54.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CRISTINA BERTALANADVOGADO(A): RANIEL FERNANDES DE ÁVILA (OAB ES022961)ADVOGADO(A): LÚCIO MOREIRA ANDRADE (OAB ES029281)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121) DESPACHO/DECISÃO No Evento 64, a executada afirma que o Juízo, erroneamente, determinou o bloqueio de valor que não reflete a realidade do débito remanescente, a saber, o valor de R$ 1.461,36, conforme documentos apresentados pela exequente em 03/03/2025 (Evento 61).

Conforme os cálculos apresentados pela própria exequente em 11/02/2025 (Evento 53), o saldo devido era de R$ 497,90. A apresentação de valores pela parte exequente na data de 03.03.2025 configura grave violação ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, notadamente quando comparados aos valores que realmente são devidos pela parte exequente – conclusão a que se chega diante do valor remanescente devido, indicado nos documentos que constam do Evento 53.

Requer a imediata suspensão do bloqueio de valores sobre as contas bancárias da parte executada, bem como a retificação da decisão de Evento 63, a fim de evitar prejuízos futuros ao patrimônio da parte executada e, sobretudo, assegurar os princípios constitucionais anteriormente mencionados.

Informa o pagamento do saldo remanescente da dívida no valor de R$ 497,90.

Afirma que a conduta da parte exequente revela fortes indícios de má-fé.

Relembra que a parte exequente, mesmo ciente da gratuidade de justiça concedida à executada, anexou diversos cálculos que incluíam honorários advocatícios sucumbenciais.

Requer a condenação da parte exequente em multa por litigância de má-fé.

No Evento 69, o exequente aduz que no Evento 53 informou o saldo remanesce do débito, que perfazia R$ 497,90.

Defende que, por equívoco no sistema do CONFERE/CORE, na data do petitório constante no Evento 61, o sistema não considerou a data-base do dia em que a executada garantiu o Juízo, qual seja, o mês 06/2023.

Pugna que o Juízo chame o feito à ordem para desconsiderar a petição de Evento 61.

Afirma que não há que se falar em litigância de má-fé, tendo em vista que por inoperância sistêmica, houve falha na identificação da real quantidade devida.

Em petição de Evento 70, a executada afirma que, considerando que o montante remanescente já foi depositado judicialmente pela parte executada, cabe à parte exequente apenas requerer ao Juízo o levantamento dos valores, não havendo necessidade de depósito na conta indicada.

Aduz que a parte exequente já tinha pleno conhecimento do valor remanescente efetivamente devido, afinal, ela mesma já havia anexado aos autos o cálculo no Evento 53, não havendo nenhuma justificativa plausível para a apresentação de novo cálculo.

Sustenta que o Evento 69 se resume a uma alegação genérica de erro material, sem comprovação ou detalhamento técnico que justifique a inconsistência apresentada.

Reitera a manifestação de Evento 64, requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como a extinção da presente execução, diante da satisfação integral da obrigação. É o relato do essencial.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que em decisão proferida no Evento 49, foi determinado ao Conselho exequente informar o valor atualizado remanescente do débito, sem o acréscimo de custas e honorários.

No Evento 53, foi apresentado pelo exequente o valor de R$ 497,90.

Considerando o valor integral (remanescente, custas e honorários) apresentado na petição de Evento 42 pelo Conselho e a decisão de Evento 49, com razão a parte executada.

Tendo em vista o depósito voluntário do valor remanescente, conforme comprovado no Evento 64, determino que a quantia seja transferida para a conta do exequente, informada no Evento 69.

Quanto à alegada litigância de má-fé levantada pela executada, entendo que a peça apresentada no Evento 69 trata-se de mero andamento processual, com pedido corriqueiro em juízos de execução fiscal, onde, via de regra, o valor dos honorários e das custas é incluído no cálculo do exequente.

Não havendo que se falar em litigância de má-fé.

Não há, portanto, qualquer comprovação de prejuízo à executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem os autos conclusos para extinção do feito por pagamento.
17/06/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 06:32

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 22:36

Juntada de Petição
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 16:19

Despacho
06/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 18:55

Juntada de Petição
04/03/2025 06:08

Decisão interlocutória
04/03/2025 06:07

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
12/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:05

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 15:53

Juntada de Petição
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/10/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 18:32

Despacho
08/10/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 20:41

Juntada de Petição
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:21

Decisão interlocutória
22/07/2024 22:20

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 09:15

Despacho
21/02/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:33

Decisão interlocutória
14/08/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 14:20

Juntada de Petição
19/06/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 11:18

Despacho
19/06/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2023 17:53

Juntada de Petição
03/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/05/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
16/05/2023 12:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/04/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:39

Determinada a intimação
08/03/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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