02/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:17

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 17:56

Juntada de Petição
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
13/06/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001248-73.2025.4.02.5002/ESAUTOR: ELIAS CESAR DE MATOS CALDEIRAADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado (evento 32, PROACORDO1), no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Apresentados os cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/06/2025 14:40

Homologada a Transação
11/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 14:33

Juntada de Petição
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2025 09:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
10/05/2025 09:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 09:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 15:34

Juntada de Petição
03/04/2025 09:40

Juntada de Petição
01/04/2025 14:25

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
24/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS CESAR DE MATOS CALDEIRA <br/> Data: 04/04/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência -
07/03/2025 12:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
07/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:03

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:39

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 16:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS506J)
14/02/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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