09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/08/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 23:18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/07/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 16:13

Juntada de Petição
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002098-52.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CREUSA DELBONI COELHOADVOGADO(A): LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE (OAB ES016661) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 14/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) AVERBAR em nome da autora, CREUSA DELBONI COELHO, CPF: *41.***.*66-68, os períodos de 18/02/1987 a 30/04/1999, 15/10/2008 a 02/02/2015, 01/02/2010 a 08/11/2023 como tempo comum, e CONCEDER o benefício previdenciário de Aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e atualizando-se os valores com aplicação de juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
05/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 21:18

Decisão interlocutória
05/06/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
05/06/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 08:55

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 11:01

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2024 10:05

Conclusos para julgamento
26/07/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 11:46

Juntada de Petição
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:57

Determinada a intimação
22/04/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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