19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018072-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA HELENA RIGO DIASADVOGADO(A): NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO (OAB RJ056901)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento dos valores devidos à parte autora a título de abono de permanência no período de 10/05/2019 a 20/12/2022, caso ainda não adimplidos em âmbito administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
18/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018072-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: SANDRA HELENA RIGO DIASADVOGADO(A): NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO (OAB RJ056901)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 16/05/2025 - CONTESTAÇÃO
18/05/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 06:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 06:34

Determinada a citação
21/03/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 21:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
19/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 21:41

Despacho
06/03/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:42

Recebidos os autos
05/03/2025 20:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
27/02/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:58

Determinada a intimação
26/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO19S para RJSJM05F)
25/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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