03/09/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
02/09/2025 08:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 08:38

Juntada de Petição
29/08/2025 16:51

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
27/08/2025 18:52

Decisão interlocutória
27/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição
15/07/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006649-75.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: DAVI LUCAS SANTOS BENDEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7156894855 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 08/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, DAVI LUCAS SANTOS BENDEL, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 8/8/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 18:20

Decisão interlocutória
03/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006649-75.2024.4.02.5006/ESAUTOR: DAVI LUCAS SANTOS BENDEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB na data do requerimento administrativo (DER 8/8/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.
05/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 21:18

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 13:36

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/02/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:36

Despacho
24/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 19:19

Determinada a intimação
22/01/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 14:59

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/11/2024 16:49

Despacho
26/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/10/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCAS SANTOS BENDEL <br/> Data: 26/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Esp
21/10/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 18:41

Decisão interlocutória
01/10/2024 22:46

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 19:15

Determinada a citação
27/09/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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