TRF2 - 5055017-87.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:21
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/08/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/08/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2025 14:31
Juntada de Petição
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14/07/2025 15:06
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2025 10:14
Juntada de Petição
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01/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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01/07/2025 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2025 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/06/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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25/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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25/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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24/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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24/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:38
Concedida a Medida Liminar
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23/06/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2025 21:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIO08F)
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22/06/2025 21:01
Alterado o assunto processual
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20/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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18/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055017-87.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROBSON LUIS LIMAADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258172) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora que o réu seja compelido a apreciar seu requerimento administrativo de Isenção do Imposto de Renda diante de mora excessiva configurada.
Fundamenta seu pedido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, dispondo que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Dessa forma, o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo de seu pedido de isenção de imposto de renda, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.
Nos moldes da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, ambas da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª.
Região, "as Varas Previdenciárias (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48" e, ainda, "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes”, enquanto "as Varas Federais Cíveis, com exceção da 7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal".
Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.
Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo.
Recentemente a questão parece ter sido pacificada no âmbito do E.
TRF2, quando no julgamento em Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/12/2024, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria, o Órgão Especial do E.
TRF da 2ª Região declarou a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o processamento e julgamento das ações mandamentais com vistas a compelir a autoridade impetrada a concluir os requerimentos administrativos sob sua apreciação que, eventualmente, extrapolem o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, o que configura ilegalidade por ato omissivo da autoridade impetrada.
Assim, considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva demora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.
Do exposto, em conformidade com o decidido pelo órgão Especial do Egrégio TRF desta 2ª Região (5006246-89.2024.4.02.0000), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/15, e determino a redistribuição deste feito para um dos MM.
Juízos Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que detém competência para a matéria cível/administrativa.
Retifique-se o assunto e redistribua-se.
Intimem-se. -
17/06/2025 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 07:21
Declarada incompetência
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06/06/2025 08:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/06/2025 02:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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05/06/2025 19:20
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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05/06/2025 10:33
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 15:04
Juntada de Certidão
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04/06/2025 14:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/06/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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