09/09/2025 19:39

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
19/06/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001196-80.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOAO BATISTA DE MATTOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
20/02/2025 13:26

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 16:41

Juntada de Petição
30/01/2025 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 14:11

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
30/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 08:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
27/01/2025 11:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
24/01/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
23/01/2025 14:30

Alterado o assunto processual
22/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:11

Declarada incompetência
22/01/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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