12/09/2025 18:01

Baixa Definitiva
08/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002815-45.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SEVERINO LOURIVAL FELIPEADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
12/03/2025 17:50

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
12/02/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
12/02/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
12/02/2025 13:33

Alterado o assunto processual
06/02/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:55

Declarada incompetência
06/02/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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