06/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011837-52.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCOS AURELIO SILVAADVOGADO(A): DANIEL CORDEIRO ESTEVES SAMPAIO (OAB RJ252725)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária para o recolhimento de imposto de renda no pagamento do precatório judicial nº. 50224403820214029388; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União à restituição do valor de R$ 5.805,69 indevidamente retido em 09/01/2024, a título de imposto de renda incidente sobre o valor recebido no precatório judicial nº. 50224403820214029388.

Para o cumprimento de sentença, será refeita a declaração de IRPF do exercício de 2023, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
07/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 22:58

Transitado em Julgado
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/01/2025 12:36

Juntada de Petição
20/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:42

Despacho
17/01/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/01/2025 16:44

Alterado o assunto processual
17/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:50

Despacho
11/11/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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