11/08/2025 18:50

Baixa Definitiva
08/08/2025 10:48

Determinado o Arquivamento
25/07/2025 13:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
19/07/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 14:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> ESVITJE02
18/07/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
19/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 07:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50013587520254025001/ES
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039767-57.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: LUCAS DA SILVA ATHAYDES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) FIES. aplicação analógica dos descontos da dívida do FIES aos adimplentes.

REVISÃO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. A Lei nº 14.375/2022, ao oferecer condições diferenciadas para os que se encontravam inadimplentes em seus financiamentos estudantis obedece o principio da isonomia material. NÃO SE APLICA AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 11 de junho de 2025.
16/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 3
27/05/2025 07:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
12/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50013587520254025001/ES
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50013587520254025001/ES
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 09:16

Alterado o assunto processual
01/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
01/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 31
23/01/2025 12:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 11 Número: 50013587520254025001
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/01/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
21/01/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 17
26/12/2024 10:46

Juntada de Petição
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 02:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 12:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:27

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 19:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
09/12/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 09:13

Determinada a citação
05/12/2024 02:05

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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