16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5077447-67.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRENTE: FELIPE COSTA ANGELO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) FIES - abatimento covid - benefício instituído pela Lei n.º 14.024/2020, que estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 - preenchimento dos requisitos legais pela parte autora - legitimidade do fnde para a causa - ação extinta quanto a união - total falta de interesse de recorrer - recurso da união não conhecido - recurso do fnde conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO, por total falta de interesse e por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno os recorrentes em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, os quais fixo em 10% do valor do benefício econômico pretendido pela autora, a ser aferido em cumprimento de sentença.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive ao MPF.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Não conhecido o recurso - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/08/2025 12:44

Juntada de Petição
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077447-67.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO ... dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077447-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE COSTA ANGELOADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA1.JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, com fulcro nos arts. 330, I; §1º, I e III e 485, I e VI, todos do CPC, em relação a União e ao pedido de proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pelo autor e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros); 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC , para assegurar ao autor o direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento de sua graduação, celebrado por meio do FIES, conforme art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, devendo as rés efetuarem os correspondentes ajustes de cobrança, observados os critérios fixados na Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, no tocante ao período de 03/2020 a 03/2022, nos termos da fundamentação, assegurada a suspensão da amortização pelo período em que o autor fez jus ao referido abatimento (24 meses), conforme disposto no art. 3º, §3º, II e art. 5º, §2º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC, observado o teto dos juizados especiais federais.
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:26

Juntada de Petição
21/05/2025 12:30

Determinada a intimação
20/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:26

Determinada a intimação
06/03/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 17:52

Juntada de Petição
27/01/2025 17:52

Juntada de Petição
26/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 16:14

Juntada de Petição
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 14:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/11/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
25/11/2024 05:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:59

Determinada a intimação
02/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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