17/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001837-84.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ELEONORA MARIA LYRA DE PAULAADVOGADO(A): STENIO SOUTELO NOBREGA (OAB RJ133727) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão do evento 86, no sentido de implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento.

Cumprida a determinação acima, venham-me os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 21:53

Determinada a intimação
12/09/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 17:34

Juntada de Petição
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/07/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001837-84.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ELEONORA MARIA LYRA DE PAULAADVOGADO(A): STENIO SOUTELO NOBREGA (OAB RJ133727) DESPACHO/DECISÃO A autora afirma que é filha de Maria Lourdes Lyra da Silva, sendo portadora de grave enfermidade mental e dependente da servidora, que faleceu em 18 de janeiro de 2015, sempre vivendo sob os cuidados de sua mãe.

Aduz que faz jus à pensão por morte prevista no artigo 215 da Lei 8.112/90.

O artigo 217 da Lei 8.112/90 prevê que são beneficiários das pensões os filhos inválidos, que tenham deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental (inciso IV, “b”, “c” e “d”).

A prova pericial acostada no evento 72 trouxe em seu bojo as informações de que: a) a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente; b) não apresenta deficiência física, mas apresenta sintomas depressivos crônicos com comprometimento da volição, do pragmatismo, instabilidade emocional, tristeza excessiva, pensamentos negativos de ruína e comprometimento da cognição; c) a autora possui limitações mentais, sendo possuidora de invalidez, deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental já desde antes do óbito da genitora; d) a autora possui incapacidade laboral total e permanente, com doença crônica e sequelas psíquicas. À luz de tais informações, vislumbro que a autora se insere em ao menos um dos dispositivos acima mencionados, já que, por possuir incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, como informou a perita de confiança do juízo, ela está inválida e, por isso, faz jus à pensão nos termos do artigo 217 da Lei 8.112/90 (alínea “b”).

Presente, assim, a prova da probabilidade do direito almejado.

O perigo da demora decorre, obviamente, do caráter alimentar do benefício, eis que a autora não possui capacidade laboral e depende da pensão postulada para a obtenção de meios de prover o seu sustento.

Assim, em reanálise ao pleito antecipatório, hei por bem DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a União proceda á implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, comprovando nos autos documentalmente tal providência, no prazo de 15 dias.

Intime-se para cumprimento.

Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
03/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001837-84.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ELEONORA MARIA LYRA DE PAULAADVOGADO(A): STENIO SOUTELO NOBREGA (OAB RJ133727) DESPACHO/DECISÃO Evento 72 - Ante o laudo pericial apresentado, INTIMEM-SE as partes para ciência e para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), querendo, apresentem pareceres de seus assistentes técnicos.

Cumprido e não havendo outras questões a serem apreciadas, EXPEÇA-SE a solicitação de pagamento dos honorários periciais e, em seguida, VOLTEM-ME os autos conclusos.
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:04

Determinada a intimação
10/06/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/05/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:59

Determinada a intimação
29/04/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 12:19

Juntado(a)
18/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:02

Determinada a intimação
18/03/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:13

Juntada de Petição
06/03/2025 17:04

Juntada de Petição
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 17:43

Juntada de Petição
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELEONORA MARIA LYRA DE PAULA <br/> Data: 10/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: BRUN
27/11/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/10/2024 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:07

Decisão interlocutória
23/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 19:53

Juntada de Petição
22/08/2024 22:12

Juntada de Petição
22/08/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:55

Despacho
31/07/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 21:25

Juntada de Petição
19/06/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/04/2024 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 22:30

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE03F)
09/04/2024 15:21

Alterado o assunto processual
09/04/2024 15:20

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
09/04/2024 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
08/04/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024 16:42

Determinada a intimação
08/04/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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