11/07/2025 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006212-49.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDAADVOGADO(A): FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946)ADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (Evento 56), corroborados pela impetrante (Evento 61), na qual ambas pretendem a determinação de prosseguimento do presente feito, ao revés do disposto no Evento 50, que suspendeu-o por obediência ao Tema 843 do STF. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

Decisão monocrática proferida em 04/05/2023 pelo Ministro do STF André Mendonça, relator do RE 835818 (Tema 843), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

A superveniência da Lei nº 14.789 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DISTINGUISHING.

INEXISTÊNCIA.

MESMA MATÉRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente.

Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração e determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.

Intimem-se.

Após, suspenda-se.
17/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 08:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:49

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 08:30

Conclusos para julgamento
23/08/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/08/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 18:27

Juntada de Petição
26/07/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 12:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:46

Determinada a intimação
04/07/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/04/2024 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/04/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 10:36

Determinada a intimação
24/04/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 15:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054101920244020000/TRF2
23/04/2024 22:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50054101920244020000/TRF2
10/04/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 12
21/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 21/03/2024 Número de referência: 1155791
20/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/03/2024 21:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 10:31

Determinada a intimação
05/03/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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