08/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 14:22

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
11/06/2025 12:42

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000262-46.2021.4.02.5104/RJ RÉU: MARCO ANTONIO VIEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA MONTEIRO PADILHA (OAB RJ143389) DESPACHO/DECISÃO No evento 59 foi efetivada a liquidação do título executivo, estabelecendo as seguintes obrigações: a) paralisação das atividades da oficina mecânica de autos; b) remoção do galpão (e demais construções de apoio, tais como rampas, concretamento do solo, etc.) situado indevidamente na Área de Proteção Permanente – APP; c) após a remoção, com a destinação adequada dos resíduos, promoção da recuperação da área através de (c.1) descontaminação e (c.2) plantio de árvores nativas da mata atlântica.

No evento 94 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Barra Mansa afirmou que já houve a paralisação das atividades da oficina, remoção do galpão e destinação adequada de resíduos, havendo vegetação incipiente, sendo necessário o plantio das áreas remanescentes.

De fato, em face do parecer apresentado, resta claro que não houve o devido atendimento integral das medidas determinadas, já que devem ser plantadas árvores nativas da Mata Atlântica, como estabelecido na decisão de liquidação.

Assim, pertinente é a providência de um Plano de Restauração Florestal a ser apresentado pelo réu, no qual conste cronograma de execução e monitoramento da área.

Pelo considerado, já tendo havido a liquidação do julgado e o cumprimento parcial das obrigações determinadas, necessário que, conforme requerido pelo MPF no evento 98, seja alterada a classe processual para “cumprimento de sentença”. À Secretaria para as anotações cabíveis.

Após, intime-se o réu, nos termos do artigo 536 do CPC, para que apresente ao órgão municipal competente, no prazo de 60 dias, plano de restauração florestal nos termos mencionados pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Barra Mansa.

Destaco que toda a tramitação do plano deverá se dar diretamente no setor competente da Secretaria de Meio Ambiente, podendo a parte ré, para operacionalizar adequadamente a obrigação, obter do órgão municipal informações e esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem adotados para a elaboração do plano e sua execução.

Decorrido o prazo acima, oficie-se à Gerência de Unidades de Conservação e Recursos Hídricos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Barra Mansa, perquirindo-a acerca do cumprimento da obrigação ora estabelecida.

P.I.
10/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:05

Decisão interlocutória
27/03/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:55

Juntada de Petição
29/10/2024 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
28/10/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
28/10/2024 16:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
28/10/2024 15:17

Despacho
28/10/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/08/2024 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
19/08/2024 15:58

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
15/08/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/08/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/08/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:51

Despacho
13/08/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/07/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/05/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:46

Despacho
13/05/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição
07/03/2024 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
28/02/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
28/02/2024 14:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 63
19/02/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
16/02/2024 19:05

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
09/02/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/02/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:28

Decisão interlocutória
07/08/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/08/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:40

Decisão interlocutória
06/06/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/03/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:58

Despacho
20/03/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 16:03

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2023 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
01/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
01/02/2023 13:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/01/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/01/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/01/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2023 16:48

Despacho
16/01/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2022 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/05/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/05/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2022 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 18:49

Decisão interlocutória
09/05/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/04/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 15:38

Despacho
27/04/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 17:55

Juntado(a)
03/03/2022 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
15/02/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
14/02/2022 18:19

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
12/02/2022 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2022 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:19

Decisão interlocutória
01/12/2021 14:52

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/07/2021 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/05/2021 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2021 19:34

Despacho
07/05/2021 15:02

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/02/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/02/2021 19:21

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
05/02/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 16:18

Determinada a citação
05/02/2021 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/01/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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