01/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50088329820194025101/RJ)RELATOR: MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARIRÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636)ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381)ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 346 - 16/07/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 342 - 03/07/2025 - Juntada de Áudio/Vídeo da AudiênciaEvento 341 - 03/07/2025 - Decisão interlocutória
21/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
21/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 332 e 333
04/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/07/2025 17:33

Decisão interlocutória
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
03/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333
02/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ RÉU: NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIORADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636)ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381)ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072)RÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636)ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381)ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) DESPACHO/DECISÃO evento 329, PET1 - Trata-se de petição da defesa com requerimento de redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento que ocorrerá em 01 de julho de 2025, às 14 horas, na modalidade virtual.

Foi acostado aos autos, em anexo à petição do evento 329, atestado médico que demonstra que o réu deu entrada na emergência em 29/06/2025, às 20:41.

Na ocasião, o paciente foi submetido a exame médico (Doppler colorido venoso de MMII) que descartou a presença de trombose.

Em seguida, o paciente recebeu alta em 30/06/2025.

Destarte, depreende-se dos autos que o réu ingressou com a petição requerendo adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento às 17:25 do dia 30/06/2025 (dia anterior à audiência), mesmo tendo sido intimado da realização do ato em 01/06/2025, conforme certidão no evento 318, CERT1.

Além do mais, embora a recomendação contida no atestado médico seja de 5 dias de repouso, tal fato não impedirá a participação do requerente da audiência, já que esta realizar-se-á por videoconferência. Não ignoro a condição de transplantado de NILDO RODRIGUES RANGEL JÚNIOR, representante legal da empresa ré, mas o transplante teria ocorrido em 2018.

O laudo indica uma dor no pé oriunda de jogo recreativo de futebol, sem relação com a condição renal do representante legal e sem indicativos de complicações.

Não verifico motivo razoável para adiar a sua participação na audiência, até porque ocorrerá por videoconferência.

Assim sendo, INDEFIRO o requerimento do sócio administrador NILDO RODRIGUES RANGEL JÚNIOR, devendo o mesmo participar da audiência por videoconferência, através do zoom, pelo link contido no mandado de intimação evento 308, MAND1.

Intimem-se com urgência as partes.
01/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 01/07/2025 14:00. Refer. Evento 325
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2025 11:47

Decisão interlocutória
01/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição
30/06/2025 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 326
27/06/2025 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326
27/06/2025 18:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
26/06/2025 18:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 01/07/2025 14:00
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318
05/06/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 20:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 309
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304
02/06/2025 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 310
01/06/2025 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 308
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 304
26/05/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308
26/05/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309
26/05/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 304
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5061761-11.2019.4.02.5101/RJ RÉU: AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (OAB RJ078636)ADVOGADO(A): FELIPE WRUCK MEDICI (OAB RJ209381)ADVOGADO(A): GABRIEL DUQUE ESTRADA (OAB RJ183072) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de análise da resposta escrita à acusação apresentada em favor de AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (evento 301, PET1), na qual a defesa, inicialmente reiterando as petições do evento 224, PET1, evento 242, PET1, e evento 293, PET1, requer que, após oitiva do Ministério Público Federal, seja aplicada a parte final do art. 27 da Lei 9.605/98, e, por conseguinte, seja declarada extinta a punibilidade da pessoa jurídica ré, pelo cumprimento integral das condições da transação penal cuja rescisão foi decretada por este Juízo por meio da decisão do evento 286, DESPADEC1.

Quanto ao mérito, reservou-se o direito de se manifestar oportunamente. Requereu a produção de todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a prova testemunhal, através de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, prova documental, e prova pericial no local dos fatos.

A denúncia foi recebida em 12/09/2019 através da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1.

Certidão positiva de citação do réu AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA (evento 93, CERT1). É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, nada a prover em relação ao pedido da defesa, no sentido da declaração de extinção da punibilidade da pessoa jurídica ré pelo cumprimento integral das condições da transação penal.

Como afirmei na decisão do evento 295, DESPADEC1, em que mantive rescindida a transação penal celebrada entre AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA e o Ministério Público Federal, Tendo em vista que o MPF já exarou parecer no sentido da desconstituição da transação penal firmada (evento 284, PARECER1), e que a parte ré não apresentou qualquer novo fundamento hábil a promover a revisão do decidido no evento 286, DESPADEC1, deve ser mantida a referida decisão por seus próprios fundamentos.

Superada esta questão preliminar, a resposta escrita apresentada em favor do acusado não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a materialidade constantes da denúncia, não tendo sido apresentada nenhuma questão relevante que obste a marcha do processo.

Com efeito, a Defesa apenas negou os fatos descritos na peça acusatória de maneira genérica e afirmou que irá apreciar o mérito no momento oportuno.

Além disso, não foram apresentados fundamentos nem provas que motivassem a absolvição sumária do réu, nos termos previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivos pelos quais deve o feito prosseguir regularmente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 01 de julho de 2025, às 14:00 h, para a audiência de instrução e julgamento, que será realizada por sistema de videoconferência na plataforma Zoom disponibilizada pelo CNJ, para cuja conexão seguem os dados abaixo: •Link da Audiência - https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*24.***.*51-64?pwd=HQcc4Tm1KsQSb51ea5HCaTBU6bSiAs.1; •ID da Reunião - 824 1225 1764; •Senha - 01vfcr.

Advirto à defesa de que deverá apresentar suas testemunhas em audiência, Independentemente de intimação, limitada ao total de 08 (oito) testemunhas.

Intime-se o representante legal da pessoa jurídica ré e intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e intime-se a defesa. MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI Juiz Federal
22/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2025 14:18

Expedição de ofício
22/05/2025 14:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJR10SECMA
22/05/2025 14:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
22/05/2025 14:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
19/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
16/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:41

Decisão interlocutória
29/04/2025 11:49

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 12:16

Juntada de Petição
25/03/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
02/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:41

Decisão interlocutória
25/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:59

Juntada de Petição
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
22/10/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
22/10/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 11:38

Decisão interlocutória
16/09/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
29/08/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/08/2024 10:16

Despacho
28/08/2024 22:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2024 21:25

Expedição de ofício
20/06/2024 12:55

Decisão interlocutória
20/05/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2024 23:39

Juntada de Petição
16/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
30/04/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:01

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2024 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/04/2024 06:20

Expedição de ofício
02/02/2024 16:07

Despacho
19/01/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2023 13:15

Expedição de ofício
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253 e 254
18/10/2023 13:27

Despacho
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253 e 254
11/10/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 12:04

Juntada de Petição
06/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 18:47

Despacho
04/10/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:57

Decisão interlocutória
04/10/2023 16:52

Juntada de Petição
19/09/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
18/09/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
14/09/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 235
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236
29/08/2023 17:56

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2023 15:24

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2023 13:16

Expedição de ofício
21/08/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:09

Despacho
21/08/2023 09:37

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:27

Juntada de Petição
07/08/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 11:57

Juntada de Petição
07/08/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
07/08/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
02/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 19:33

Despacho
01/08/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 11:18

Juntada de Petição
27/07/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
27/07/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
26/07/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
12/06/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:38

Despacho
09/06/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:44

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 15:39

Despacho
17/05/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 17:15

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2023 13:36

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2023 13:32

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2022 18:29

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 20:48

Juntada de Certidão
30/11/2022 20:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILDO RODRIGUES RANGEL JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE
23/11/2022 14:49

Transitado em Julgado
23/11/2022 14:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5132126-22.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35
28/07/2022 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
24/06/2022 17:09

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2022 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197
30/05/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197
27/05/2022 10:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
25/05/2022 19:17

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2022 20:03

Despacho
19/05/2022 17:57

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
20/04/2022 15:00

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
11/04/2022 18:23

Expedição de ofício
07/04/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
07/04/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
05/04/2022 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2022 14:36

Decisão interlocutória
05/04/2022 12:27

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 16:13

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2022 19:05

Expedição de ofício
04/03/2022 19:37

Despacho
04/03/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
24/01/2022 15:18

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2022 15:08

Expedição de ofício
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
11/01/2022 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
11/01/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/01/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 21:00

Decisão interlocutória
07/01/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 20:54

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:48

Expedição de Guia Recolhimento
16/12/2021 18:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 51321262220214025101
14/12/2021 17:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AREAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
14/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
06/12/2021 22:16

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/12/2021 20:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Homologada a Transação Parcial - 06/12/2021 20:08:08)
06/12/2021 20:22

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - DESPADEC 1 - VÍDEO 2 - Evento 159 - Homologada a Transação Parcial - 06/12/2021 20:08:08
06/12/2021 20:03

Conclusos para julgamento
06/12/2021 20:01

Despacho
06/12/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 14:45

Audiência Preliminar realizada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 06/12/2021 14:00. Refer. Evento 142
17/11/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
05/11/2021 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147
05/11/2021 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
28/10/2021 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
28/10/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
28/10/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
28/10/2021 13:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/10/2021 13:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/10/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 15:02

Audiência Preliminar redesignada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 06/12/2021 14:00. Refer. Evento 113
27/10/2021 11:42

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:36

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:27

Despacho
26/10/2021 19:04

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 17:13

Juntada de Petição
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/10/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/09/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 16:54

Decisão interlocutória
28/09/2021 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência - 28/09/2021 16:10:32)
28/09/2021 15:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2021 01:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
09/09/2021 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
09/09/2021 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
09/09/2021 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
09/09/2021 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
08/09/2021 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/09/2021 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
27/08/2021 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
25/08/2021 15:06

Juntada de Petição
24/08/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/08/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/08/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/08/2021 12:57

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:53

Audiência Preliminar designada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 28/09/2021 14:00
24/08/2021 12:34

Despacho
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/08/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 13:11

Juntada de Petição
12/08/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 18:42

Despacho
03/08/2021 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/07/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/07/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/07/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2021 18:11

Despacho
15/07/2021 07:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 14:27

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:12

Juntada de Petição
07/07/2021 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
07/07/2021 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
07/07/2021 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado cumprido - 07/07/2021 18:05:36)
30/06/2021 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
30/06/2021 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
29/06/2021 16:53

Expedição de Mandado
29/06/2021 16:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/06/2021 16:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2021 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/06/2021 17:11

Despacho
28/05/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 02:04

Juntada de Petição
24/05/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 15:49

Despacho
10/05/2021 17:15

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOCR10F para RJRIOCR01F)
08/05/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/05/2021 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/05/2021 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 19:08

Despacho
04/05/2021 14:27

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2021 09:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50009283320214020000/TRF2
16/04/2021 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50009283320214020000/TRF2
02/02/2021 17:08

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência
02/02/2021 16:53

Despacho
02/02/2021 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/02/2021 14:20

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50009283320214020000/TRF2
02/02/2021 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/02/2021 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
29/01/2021 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 23:30

Suscitado Conflito de Competência
19/01/2021 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
18/01/2021 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/01/2021 11:23

Juntada de Petição
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
18/12/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 10:29

Despacho
16/12/2020 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 04:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
05/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
25/11/2020 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020 18:26

Despacho
11/11/2020 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 12:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR01F para RJRIOCR10F)
11/11/2020 04:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/11/2020 01:43

Juntada de Petição
05/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
26/10/2020 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 13:30

Declarada incompetência
24/09/2020 21:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 21:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/09/2020 13:08

Juntada de Petição
25/05/2020 17:34

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
25/05/2020 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/05/2020 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
21/05/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 13:18

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/05/2020 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/05/2020 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2020 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
19/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/03/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2020 17:42

Despacho/Decisão - de Expediente
04/03/2020 13:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/02/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
13/01/2020 11:59

Juntada de Certidão
30/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
19/12/2019 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2019 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente
18/12/2019 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2019 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
18/12/2019 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
18/12/2019 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
16/12/2019 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 18:21

Despacho/Decisão - de Expediente
16/12/2019 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/12/2019 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2019 17:05

Despacho/Decisão - de Expediente
02/12/2019 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2019 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/11/2019 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/11/2019 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
31/10/2019 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
29/10/2019 16:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/10/2019 16:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/09/2019 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2019 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/09/2019 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2019 15:29

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
11/09/2019 13:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2019 15:45

Distribuído por dependência - Número: 50088329820194025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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