11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 14:16

Juntada de Petição
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-48.2025.4.02.5114/RJAUTOR: RITA DE CACIA MARIO PEREIRAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA (OAB RJ141884)SENTENÇAAnte o exposto: a) Quanto ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Município de Magé, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré e da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, inciso I, da CRFB/88, e; b) Quanto ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e de pensão pagos pelo CPEx, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à isenção de pagamento de imposto de renda.
09/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 03:55

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:07

Determinada a citação
04/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: RITA DE CACIA MARIO PEREIRAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA (OAB RJ141884) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): . emendar a inicial informando a qualificação completa da parte autora, na forma do art. 319, II, do CPC; · manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; . juntar aos autos a carta de concessão da aposentadoria/pensão pública (RGPS ou RPPS) recebida pela autora.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:46

Determinada a intimação
17/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: RITA DE CACIA MARIO PEREIRAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA (OAB RJ141884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que postula a parte autora, em síntese, a isenção de Imposto Renda da Pessoa Física sobre os proventos recebidos.

No caso, constata-se que se trata de ação de evidente natureza tributária. Dado que a competência de ações desta natureza, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, é de atribuição de Vara Especializada para Execuções Fiscais e causas da alçada de Juizado Federal de natureza tributária, deve o feito ser imediatamente redistribuído para uma das Varas desta Seção Judiciária com competência para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer da causa, determinando que o feito seja imediatamente redistribuído a uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da natureza da causa. Intime-se o autor.
13/06/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAG01S para RJRIOEF05F)
13/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:39

Declarada incompetência
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 17:47

Decisão interlocutória
11/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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