21/08/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000832-85.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SOLANGE RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar o dispositivo da sentença no Evento 43, que deverá constar da seguinte forma: "2.

Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar o INSS a conceder/restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 641.562.123-1 desde 15/04/2024, data da citação do réu.

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 15/04/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se. ?.

P.I.
08/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/05/2025 11:28

Juntada de Petição
16/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:46

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
05/02/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 21:10

Despacho
04/11/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2024 12:24

Juntada de Petição
29/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:56

Determinada a intimação
29/07/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 16:18

Juntada de Petição
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
06/06/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 14:00

Juntada de Petição
04/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/06/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE RODRIGUES FERREIRA <br/> Data: 23/05/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 19:39

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/02/2024 14:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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