TRF2 - 5004008-58.2022.4.02.5112
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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01/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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28/08/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 17:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/08/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-89 processada no TRF2 com o no. 51692005320254029666/TRF (CLARICIA DA SILVA SANTOS)
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28/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-89 processada no TRF2 com o no. 51691996820254029666/TRF (EFIGENIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVA)
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27/08/2025 11:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-89
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09/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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01/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004008-58.2022.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: EFIGENIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): CLARICIA DA SILVA SANTOS (OAB RJ242605)ADVOGADO(A): VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA (OAB RJ216240)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 22/07/2025 - Juntado(a) -
22/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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22/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 14:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-89
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22/07/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004008-58.2022.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: EFIGENIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA (OAB RJ216240)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 04/07/2025 - PETIÇÃO -
04/07/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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17/06/2025 21:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/06/2025 11:39
Juntada de Petição
-
16/06/2025 11:39
Juntada de Petição
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10/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004008-58.2022.4.02.5112/RJ AUTOR: EFIGENIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): CLARICIA DA SILVA SANTOS (OAB RJ242605) DESPACHO/DECISÃO evento 71, PET1: O art. 146 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, estabelece que os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, referentes à emissão de certidões de conteúdo processual, serão objeto de cobrança, excetuando-se do pagamento a emissão de certidão pertinente à indisponibilidade do sistema eletrônico de processamento de dados ou relativa a fato que não demande consulta a autos de processo, nem a dados de autuação processual (art. 148, IV e V).
Ressalto que a gratuidade referida no art. 5º, inc.
XXXIV, alínea “b” da CF visa a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e a certidão requerida não se enquadra nessas situações.
Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de custas.
Nesse passo, intime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 5 dias: (a) indique especificamente quais os atos praticados nos autos que pretende que seja certificado; e (b) junte aos autos a GRU e o comprovante de recolhimento das custas de certidão, de acordo com o valor e procedimentos estabelecidos, conforme determinado no site da Justiça Federal (https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/custas-judiciais).
Cumprido, expeça-se a respectiva certidão, conforme requerido pela advogada da parte autora. -
08/06/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2025 11:25
Determinada a intimação
-
06/06/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2025 14:23
Juntada de Petição
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:47
Despacho
-
15/05/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2025 12:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITP01
-
15/05/2025 12:16
Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
-
15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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29/04/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
01/04/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/04/2025 17:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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12/03/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 150
-
12/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2024 18:27
Juntada de Petição
-
20/11/2023 11:36
Juntada de Petição
-
08/08/2023 14:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
08/08/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/07/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 12:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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20/07/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 12:02
Determinada a intimação
-
20/07/2023 12:02
Juntada de Petição
-
20/07/2023 09:47
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
14/07/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/07/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
11/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
08/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
06/07/2023 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
06/07/2023 17:34
Juntada de Petição
-
28/06/2023 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 07:43
Juntada de Petição
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
25/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
16/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/06/2023 16:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/06/2023 17:05
Conclusos para julgamento
-
14/06/2023 10:54
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 09:25
Juntada de Petição
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
06/06/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/05/2023 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
30/05/2023 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2023 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2023 09:21
Julgado procedente o pedido
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11/03/2023 04:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/03/2023 12:21
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 12:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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01/03/2023 08:15
Juntada de Petição
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27/02/2023 06:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/02/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/01/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2023 17:18
Determinada a intimação
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19/01/2023 10:00
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2022 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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