14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019994-80.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA LESSAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

No prazo assinalado, a parte exequente deverá apresentar a planilha de crédito nos termos do art. 534 do CPC.
03/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:05

Despacho
03/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 14:21

Juntada de Petição
14/07/2025 12:18

Juntada de Petição
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição
11/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 15:01

Despacho
10/07/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019994-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DE SOUZA LESSAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO Evento 20: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:23

Determinada a intimação
11/06/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 21:40

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019994-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DE SOUZA LESSAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a não incidência do imposto de renda sobre a rubrica auxílio educação até a dependente RAFAELA RODRIGUES LESSA completar seis anos (09/03/2028), bem como determinar a restituição do valor retido a título de imposto de renda sobre tal rubrica a partir de 2022. b) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA ou Adicional Intervalo 32,5%), a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e c) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 18:07

Juntada de Petição
10/03/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:39

Despacho
06/03/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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