15/09/2025 15:24

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 10:22

Juntada de Petição
04/09/2025 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 21:45

Determinada a intimação
03/09/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:02

Determinada a intimação
08/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001714-90.2023.4.02.5114/RJAUTOR: SONIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder á autora SONIA MARIA DA SILVA, CPF 094.xxx.xxx-62, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Paulo Henrique dos Santos, com DIB e efeitos financeiros a partir de 29/03/2023 (data do óbito).

A pensão será vitalícia.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor a que teria direito o ex-segurado se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cota-parte para a autora de 100%.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 29/03/2023 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 14:22

Juntada de Petição
13/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 48
12/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:02

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 11/03/2025 14:00. Refer. Evento 45
11/03/2025 16:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/03/2025 21:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 13:30

Expedição de Mandado - Prioridade - 11/03/2025 - RJMAGSECMA
24/02/2025 19:38

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 11/03/2025 14:00
24/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:36

Convertido o Julgamento em Diligência
21/11/2024 17:02

Conclusos para julgamento
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 18:24

Determinada a intimação
20/09/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:53

Determinada a intimação
24/06/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 17:33

Juntada de Petição
26/02/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:29

Determinada a intimação
06/02/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/11/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 12:46

Determinada a intimação
09/11/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 15:24

Determinada a intimação
06/09/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 13:36

Determinada a intimação
23/05/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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