18/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004893-19.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: LUCIANA SOUSA COSTA VILELAADVOGADO(A): PABLO CARVALHO DA COSTA (OAB RJ247198)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 11:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-81
02/09/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 10:33

Juntada de Petição
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004893-19.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LUCIANA SOUSA COSTA VILELAADVOGADO(A): PABLO CARVALHO DA COSTA (OAB RJ247198)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, em decorrência do falecimento do instituidor Mauricio Barboza Dalbonio .

Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas vencidas da referida prestação desde o requerimento administrativo, apresentado em 15/04/2024 (evento 1, anexo 3, fl. 1), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
08/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:22

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/06/2025 15:30. Refer. Evento 16
04/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 12:05

Juntada de Petição
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/03/2025 12:45

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/06/2025 15:30
27/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 19:47

Determinada a intimação
25/03/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:57

Juntada de Petição
21/01/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 06:14

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/12/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/12/2024 21:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 21:50

Determinada a citação
02/12/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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