15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011180-86.2019.4.02.5102/RJAUTOR: DILMA DE OLIVEIRA ALCANTARAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210641)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)AUTOR: CARLOS BADINI DIAS ALCANTARAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210641)AUTOR: STEPHANIE SILVA ALCANTARAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210641)AUTOR: THIAGO SILVA ALCANTARAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210641)SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.

R.

I.
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:21

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:26

Despacho
08/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/06/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011180-86.2019.4.02.5102/RJ AUTOR: DILMA DE OLIVEIRA ALCANTARAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210641)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual de habilitação da autora falecida em 05/08/2021, instaurado pelos sobrinhos CARLOS BADINI DIAS ALCANTARA, STEPHANIE SILVA ALCANTARA e THIAGO SILVA ALCANTARA.

DECIDO.

O art. 112 da Lei 8.213/91 preceitua que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Voltando a vista para o caso concreto, não há dependentes habilitados à pensão por morte, de maneira que a habilitação deve ser processada na forma da lei civil, de forma que a relação jurídica processual seja regularizada mediante a substituição da autora falecida pelos sucessores.

Os descendentes que se legitimam a suceder, na forma da lei civil, por cabeça e por estirpe, estão listados nos artigos 1845 e 1851 do CC/2002. Nota-se que a autora não deixou ascendentes e nem descendentes, passando a herança aos seus herdeiros da linha colateral, no caso seus irmãos ou representantes destes, conforme art. 1.853 do CC.

Conforme comprovado nos autos, os dois irmãoes da autora já faleceram, de modo que os sobrinhos têm direito às respectivas cotas-partes na herança em razão da representação pelo pai falecido (DILSOARES DE OLIVEIRA ALCANTARA).

Nesta paisagem, a habilitação deve ser deferida.

HOMOLOGO o pedido de habilitação nos autos formulado por CARLOS BADINI DIAS ALCANTARA, STEPHANIE SILVA ALCANTARA e THIAGO SILVA ALCANTARA. À secretaria para anotação.

Reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o processo administrativo pertinente.

Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.
12/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 13:06

Determinada a intimação
11/06/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/05/2025 16:29

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 16:58

Determinada a intimação
08/05/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:12

Juntada de Petição
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 16:52

Juntada de Petição
28/02/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 15:01

Determinada a intimação
20/02/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:28

Juntada de Petição
05/02/2025 10:30

Juntada de Petição
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/01/2025 16:04

Juntada de Petição
10/12/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/12/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 15:00

Determinada a intimação
05/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:22

Juntada de Petição
27/11/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/11/2024 14:08

Juntada de Petição
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/08/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 17:47

Determinada a intimação
27/08/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 22:25

Juntada de Petição
11/07/2024 19:43

Juntada de Petição
11/07/2024 14:23

Juntada de Petição
27/06/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/06/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 12:58

Determinada a intimação
17/06/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2024 21:32

Juntada de Petição
14/06/2024 19:48

Juntada de Petição
14/06/2024 15:45

Juntada de Petição
14/06/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2024 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/04/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:47

Determinada a intimação
18/04/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 14:02

Determinada a intimação
30/03/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 15:26

Juntada de Petição
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/11/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/11/2023 10:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 10:30

Determinada a citação
17/11/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 11:40

Juntada de Petição
17/03/2020 20:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
12/03/2020 15:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/03/2020 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2020 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/03/2020 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 14:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/03/2020 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2020 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2020 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 17:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/02/2020 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/12/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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