09/09/2025 21:34

Baixa Definitiva
09/09/2025 21:20

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
06/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 13:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 19:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 07:35

Juntada de Petição
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5008865-87.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: RAFAEL COLOMBO SALVADORADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora em face da decisão, verbis: "Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL COLOMBO SALVADOR em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, BANCO DO BRASIL SA e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.

I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

IV) Intimem-se." É o breve relatório.

Sabe-se que são requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

No caso, a parte autora não comprovou ambos os requisitos.

A documentação acostada aos autos não demonstra que houve qualquer ilegalidade na contratação do FIEs e tampouco demonstra a abusividade da cobrança das parcelas mensais (processo 5000891-87.2025.4.02.5004/ES, evento 1, COMP12).

Some-se a isso o fato da questão da suspensão dos efeitos da Lei 14.375/2022 e da aplicação analógica dos descontos da dívida do fies aos adimplentes, nos termos da MP nº 1.090/2021 e na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 necessitar de maior instrução processual, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram-se entre as garantias fundamentais previstas na Constituição da República.

Assim, em uma cognição sumária, pode-se concluir que está ausente a probabilidade do direito pleiteado.

Por essas razões, indefiro o requerimento liminar de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Intimem-se.
11/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:57

Determinada a intimação
11/06/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:48

Despacho
06/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR08G02)
07/04/2025 15:01

Distribuído por dependência - Número: 50008918720254025004/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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