15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/07/2025 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/07/2025 06:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 23:29

Juntada de Petição
14/07/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026297-47.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: MARIA MARCIA PASSINI ALVARENGA DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) direito administrativo.

SERVIDORA PÚBLICA.

TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE.

UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE ré. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISlAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO TEMA 206 DA TNU. CARGO QUE A PARTE AUTORA OCUPA É REGIDO PELA LEI Nº 11.091/2005. distinguishing em relação ao tema 206 da TNU. aplicação de lei específica. interstícios de 18 meses.

MP 1286/24. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. recurso CONHECIDO E PROVIDO em parte.

SENTENÇA reformada em parte, quanto ao direito à progressão funcional considerando o intervalo de 12 meses, apenas a partir de 01/01/25, nos termos da MP 1286/24. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, de modo a condenar a UNIRIO a proceder à progressão por mérito funcional da parte autora a cada interstício de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, à luz do art. 10-B, da Lei nº 11.091/2005, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, mantidas as progressões realizadas antes da reforma legislativa aqui tratada.

Eventuais atrasados gerados a partir da MP 1.286/24, deverão ser corrigidos na forma do Enunciado 111 das TRRJ.

Sem custas.

Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
16/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:26

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 17
07/06/2025 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
07/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:26

Determinada a intimação
14/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 14/01/2025 12:02:45)
29/10/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 13:55

Determinada a intimação
02/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:02

Determinada a intimação
10/09/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 10:49

Determinada a citação
19/05/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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