04/07/2025 21:52

Baixa Definitiva
04/07/2025 10:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJJUS506
04/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
03/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000423-27.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: GABRIELA DE SOUZA RIBEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por GABRIELA DE SOUZA RIBEIRO, representada por sua tia, PHILOMENA PEREIRA DE SOUZA, na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária, NB 31/647.215.065-0, requerido em 03/01/2024 (evento 9, PET1 e evento 59, INDEFERIMENTO1). 2.

A causa de pedir, conforme apresentada no evento 8, PET1, é a seguinte: (...) A autora conforme Laudo médico expedido pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, a autora é portadora de esquizofrenia, doença representada pelo CID X – F20.0, com quadro psicótico grave, com alucinações visuais e auditivas, atividades delirantes, crenças irreais e absurdas, delírios persecutórios, de grandeza, tornando-se agressiva quando se sente lesada por alguém. (...) 3.

Em consulta ao sistema processual E-PROC, possível verificar que a requerente já havia movido ação judicial anterior, processo 0000282-60.2012.4.02.5162/RJ, evento 1, OUT1, na qual questionava o indeferimento do requerimento NB 31/549.736.872-3, apresentado em 20/01/2012, com a seguinte causa de pedir - processo 0000282-60.2012.4.02.5162/RJ, evento 1, OUT1: (...) (...) 4.

Naquela oportunidade a parte foi submetida a perícia judicial, cujo laudo (processo 0000282-60.2012.4.02.5162/RJ, evento 18, OUT11) apontou o seguinte: 5.

Em seguida foi proferida sentença de improcedência, com base nos seguintes fundamentos: (...) Consta do laudo pericial de fls. 51/53, que a parte autora é portadora de transtornos mentais codificados nos CID F70 e F25.2, que a incapacitam permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa.

Porém, afirma o Sr.

Perito, que o início da incapacidade da parte autora se deu em 2001 (fl. 40, item 09), e em consulta ao CNIS (fl. 57), verifica-se como data de filiação da parte autora ao RGPS 11/2006, na qualidade de contribuinte individual.

Portanto, a autora não faz jus ao auxílio-doença por ser a doença preexistente a sua filiação, é o dispõe o art. 59, parágrafo único da Lei n° 8.213/91, in verbis: (...) Importante ressaltar que o referido artigo é taxativo em abrir exceção à doença preexistente apenas quando a incapacidade sobrevier à filiação por motivo de agravamento.

Em outras palavras, estabeleceu o aludido dispositivo o seguinte: pode haver doença anterior à filiação, mas não pode haver incapacidade.

Esta só pode ocorrer, por motivo de agravamento, após a filiação.

Pois bem.

No caso sub judice, o quesito nº 9 do Juízo foi explícito: “Desde quando a parte autora encontra-se incapaz?”.

Ora, para esse quesito, o expert, também de forma explícita, respondeu: “Desde 2001 a autora encontra-se incapacitada”.

Fato que demonstra claramente que em 2001 a doença já tinha atingido um nível capaz de incapacitar a autora. (...) 6.

A decisão foi mantida pela 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo 0000282-60.2012.4.02.5162/RJ, evento 57, OUT21) e transitou em julgado em 10/04/2013 - processo 0000282-60.2012.4.02.5162/RJ, evento 63, OUT24. 7. A questão afeta à fixação da data de início da incapacidade da parte autora, em razão do quadro orgânico informado na causa de pedir, já foi enfrentada, no mérito, pela sentença e voto acima referidos, sendo o pedido julgado improcedente uma vez que constatada a pré-existência ao ingresso no RGPS - art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 53 da TNU. 8.

Entendo que a situação fático-jurídica constitutiva do direito subjetivo postulado - incapacidade anterior ao ingresso no RGPS - já foi definitivamente objeto de acertamento jurídico em processo anterior, não podendo ser rediscutida neste feito.

Neste sentido: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. ...

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. 9. Desta forma, como preceituam os artigos 502, 337, §4º e 485, V, todos do CPC/2015, não é mais possível a modificação da situação já apreciada e pacificada pelo Poder Judiciário. 10.

O processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V e §3º, do CPC/2015. 11.

Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12.

Intimem-se.

Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 13.

Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, nos termos acima.
08/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 11:54

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 15:08

Juntada de Petição
04/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/05/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:29

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/03/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 18:10

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 17:45

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/01/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:22

Despacho
18/12/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:34

Decisão interlocutória
28/11/2024 14:22

Juntada de Petição
28/11/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:23

Determinada a intimação
05/11/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
26/09/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 22:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 13:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 00:06

Juntada de Petição
30/07/2024 07:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
24/07/2024 18:24

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELA DE SOUZA RIBEIRO <br/> Data: 17/05/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
13/03/2024 09:46

Juntada de Petição
11/03/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 13:43

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/02/2024 15:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS506J)
05/02/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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