16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:51

Decisão interlocutória
05/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSJM07
01/08/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
01/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5012147-68.2023.4.02.5110/RJRELATOR: MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRENTE: ARISTIDES LOPES DO NASCIMENTO FILHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA FREITAS DOS REIS (OAB RJ257529)ADVOGADO(A): GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU (OAB RJ117064)INTERESSADO: ARISTON MENDES LEITE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREUATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 135 - 30/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 134 - 30/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 17:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
14/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/06/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012147-68.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ARISTIDES LOPES DO NASCIMENTO FILHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA FREITAS DOS REIS (OAB RJ257529)ADVOGADO(A): GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU (OAB RJ117064)INTERESSADO: ARISTON MENDES LEITE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO)ADVOGADO(A): GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA, foi determinada a inclusão deste processo em PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, desta 4ª Turma Recursal, designada para o dia 30/06/2025 (segunda-feira), às 14:00H, com possibilidade de o advogado/procurador realizar sua sustentação oral, DE FORMA PRESENCIAL, OU DE FORMA REMOTA, POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM, devendo ser observadas pelas partes e seus advogados/procuradores as informações e advertências a seguir: 1.

Para possibilitar eventual sustentação oral dos advogados/procuradores que desejarem realizá-la DE FORMA REMOTA, será utilizada a ferramenta ZOOM MEETINGS, conforme determinação da Direção do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância do Rio de Janeiro. 2.

As solicitações para realização de sustentação oral deverão formalizadas e encaminhadas para o e-mail [email protected] , até às 14:00H do dia útil anterior à data da sessão, com as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o respectivo item de pauta, informando o respectivo Relator e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, devidamente cadastrado no processo, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento; e IV - informar se deseja fazer sustentação de forma presencial ou de forma remota, por vídeo. 3.

No caso de solicitação para sustentação oral de forma remota, por vídeo, a Seção de Estatística e Jurisprudência da Secretaria Única das Turmas adotará as medidas necessárias para o cadastramento dos pedidos formulados dentro dos parâmetros acima e os requerentes receberão, através do e-mail informado no item III, link para acesso à sessão de julgamento com data e horário para a manifestação. 4.

Ficam as partes advertidas de que, segundo o §3º do art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, a responsabilidade sobre a adequação dos equipamentos de informática ao sistema ZOOM MEETINGS é dos requerentes, não sendo admitida a suspensão ou adiamento do julgamento dos processos, em razão de falhas não imputáveis a eventual instabilidade da plataforma. 5. Por fim, as partes e seus advogados/procuradores ficam intimados para, nos prazos assinalados, manifestarem interesse na realização de sustentação oral no julgamento designado para o dia 30/06/2025 (segunda-feira), às 14:00H, seja de forma presencial ou remota.

NADA MAIS.
12/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/06/2025 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/06/2025 14:00 Sequencial: 23
12/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
26/04/2025 14:32

Juntada de Petição
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
04/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/04/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/04/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/04/2025 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/04/2025 14:00 Sequencial: 4
03/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
24/04/2024 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/03/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/03/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/03/2024 14:43

Juntada de Petição
11/03/2024 21:46

Juntada de Petição
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
02/03/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/02/2024 22:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74
26/02/2024 21:48

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/02/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/02/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/02/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/02/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/02/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 07:12

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2024 19:02

Juntada de Petição
17/01/2024 14:55

Juntada de Petição
13/12/2023 15:51

Conclusos para julgamento
12/12/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/12/2023 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/12/2023 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/12/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 12:37

Convertido o Julgamento em Diligência
01/12/2023 12:36

Conclusos para julgamento
30/11/2023 23:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/11/2023 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/11/2023 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/11/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:12

Convertido o Julgamento em Diligência
09/11/2023 12:24

Conclusos para julgamento
09/11/2023 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/11/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/11/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/11/2023 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/11/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:26

Determinada a intimação
06/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
03/11/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:17

Juntada de Petição
01/11/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/11/2023 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 11:20

Juntada de Petição
23/10/2023 19:23

Juntada de Petição
23/10/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2023 00:26

Juntada de Petição
18/07/2023 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
17/07/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/07/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 19 e 20
29/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARISTIDES LOPES DO NASCIMENTO FILHO Data: 19/09/2023 às 09:00. Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Ja
29/06/2023 14:51

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 18
29/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARISTIDES LOPES DO NASCIMENTO FILHO Data: 08/08/2023 às 12:20. Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Ja
28/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/06/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 15:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/06/2023 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 05:55

Não Concedida a tutela provisória
14/06/2023 09:26

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/06/2023 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/06/2023 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 02:36

Determinada a intimação
02/06/2023 11:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 12:45

Juntada de Petição
30/05/2023 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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