TRF2 - 5085241-42.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:21
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b>
-
05/09/2025 19:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
-
05/09/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/09/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 214
-
05/09/2025 17:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
03/09/2025 17:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
03/09/2025 17:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
14/08/2025 10:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
14/08/2025 09:00
Juntada de Petição
-
13/08/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/08/2025 15:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/08/2025 15:35
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
-
13/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5085241-42.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: NBA STORE RIO SUL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876)APELANTE: NBAB NORTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876)APELANTE: UT BASQUETE COMERCIO DE ROUPAS E ESPORTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876)APELANTE: UT2 COMERCIO DE ROUPAS E ESPORTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de afastamento da inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensação dos valores recolhidos a tal título.
II.
Questão em discussão: 2.
Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.
A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal em 17/10/2019, nos autos do RE nº 1.233.096 (Tema 1.067).
No entanto, o caso ainda não foi julgado e não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.
III.
Razões de decidir: 3.
A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não se aplica à Contribuição ao PIS e à COFINS, pois estas constituem nada mais do que uma parcela das receitas auferidas pela própria pessoa jurídica.
A circunstância dessa parcela ser posteriormente utilizada para quitar obrigação tributária da empresa não a descaracteriza como receita no momento em que foi auferida. 4.
Aplica-se ao caso o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 75 da Repercussão Geral (RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013), em que foi firmada a tese de que “é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”. 5.
Precedentes: TRF2, Ação Rescisória 5001483-50.2021.4.02.0000, 2ª Seção Especializada, relator Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 10/10/2022; TRF2, Apelação Cível nº 5024943-84.2024.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel.
Desembargador Federal Paulo Leite, j. 29/10/2024; TRF2, Apelação Cível nº 5016964-71.2024.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel.
Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 14/03/2025.
IV.
Dispositivo: 6.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação das Impetrantes, nos termos do voto da relatora.
Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
08/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 09:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
08/08/2025 09:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 13:39
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/07/2025 13:55
Juntada de Certidão
-
14/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
-
14/07/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5085241-42.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: NBA STORE RIO SUL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876) APELANTE: NBAB NORTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876) APELANTE: UT BASQUETE COMERCIO DE ROUPAS E ESPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876) APELANTE: UT2 COMERCIO DE ROUPAS E ESPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
11/07/2025 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
-
11/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/07/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 192
-
11/07/2025 17:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
03/07/2025 19:04
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08
-
03/07/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
03/07/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
01/07/2025 17:54
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/07/2025 13:55
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
30/06/2025 20:05
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001576-69.2022.4.02.5111
Carla Graziela Monteiro Placido
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/10/2024 21:33
Processo nº 5008027-85.2023.4.02.5108
Caixa Economica Federal - Cef
J. Renosti Consultoria &Amp; Servicos Imobil...
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/11/2023 15:19
Processo nº 5009904-25.2021.4.02.5110
Grace dos Santos Bezerra
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/02/2022 13:11
Processo nº 5001064-97.2024.4.02.5117
Joao Soares Barbosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/07/2025 10:44
Processo nº 5085241-42.2024.4.02.5101
Ut2 Comercio de Roupas e Esportes LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Haroldo Lauffer
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00