TRF2 - 5114893-12.2021.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a autora não se enquadra na tese fixada pelo STJ (Tema 1080), conforme decidido no v. acórdão do Evento 47 (evento 47, RELVOTO1), deixo de suspender o feito, conforme determinado no REsp nº 1.880.238/RJ.
Intime-se a autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer no Evento 83.
Prazo: 10 dias.
Nada mais sendo dito ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
03/09/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 19:06
Despacho
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03/09/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
22/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:10
Determinada a intimação
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22/07/2025 14:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 07:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
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21/07/2025 06:50
Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.
CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.
INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.
Sem custas, nem honorários.
Publique-se e intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
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05/06/2025 23:09
Juntada de Petição
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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19/05/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/05/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/05/2025 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 17:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/05/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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13/05/2025 16:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/04/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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27/03/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2023 17:36
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/03/2023 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2023 16:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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25/03/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/03/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 19:13
Recebido o recurso de Apelação
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13/03/2023 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/12/2022 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/12/2022 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/12/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 15:18
Julgado improcedente o pedido
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09/09/2022 16:50
Conclusos para julgamento
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12/03/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2022 18:30
Juntada de Petição
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15/02/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/01/2022 17:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/01/2022 17:26
Determinada a citação
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21/01/2022 15:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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21/01/2022 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2022 14:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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21/01/2022 14:33
Juntada de Petição
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20/01/2022 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/01/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2022 15:24
Não Concedida a tutela provisória
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24/11/2021 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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24/11/2021 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJNITJE02S)
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24/11/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/10/2021 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2021 10:34
Declarada incompetência
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28/10/2021 06:57
Conclusos para decisão/despacho
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27/10/2021 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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