11/07/2025 10:53

Baixa Definitiva
10/07/2025 18:51

Despacho
10/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG04
10/07/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004652-06.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: RONALDO DE OLIVEIRA BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "encontra-se com CID M51.1 - Doença degenerativa do disco intervertebral lombossacral CID M54.1 – Ciática, por apresentar estes comprometimentos, foi obrigado a se afastar de seu trabalho habitual, não podendo até a presente data exercer atividades labutarias, como se pode observar em documentos apresentados à exordial, embora tenha o Recorrente passado a realizar tratamentos não atingiu condições favoráveis ao seu retorno à vida laboral." Afirma, ainda, que "conforme laudo anexo ao evento 01 laudo 07/09, passou por procedimento cirúrgico, entretanto não obteve resultado esperado, permanecendo com fortes dores e limitações funcionais, não podendo permanecer longo período andando ou pé, nem fazer esforço físico, fatores estes que o impede de desenvolver sua atividade de CONTINUO." Aduz que " permanece em tratamento constante, além de fazer uso de anti inflamatório para amenizar as dores, devendo permanecer afastado de suas funções por tempo indeterminado." Por fim, informa que "encontra- se com 44 anos, exerceu como última atividade laborativa de CONTINUO onde faz todo trabalho de pagamento, entraga de correspondencia e outros materiais da empresa, tendo assim, que permanecer andando por toda empresa, subindo e descendo escadas, tendo que ir a bancos e em outras empresas para fazer entregas, fatores estes que associados as limitações funcionais e dores que acomete torna impossivel que o mesmo desenvolva sua atividade." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para a realização de perícia na especialidade ortopedia. É o breve relatório.

Decido.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

Passo ao exame do mérito.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 18, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho.

Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica.

Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar).Diagnóstico/CID: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): degenerativa. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: - Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI -evento 2, LAUDO1).

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, quanto ao argumento recursal de que os fatores sociais e individuais (como idade ) justificariam a concessão do benefício, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 20:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/10/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
04/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2024 19:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO DE OLIVEIRA BRASIL <br/> Data: 09/10/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
22/08/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 13:32

Despacho
21/08/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 11:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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