30/06/2025 14:04

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESSMT01
30/06/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
29/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001847-43.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: CARDINALI RISSE (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 33, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/715.101.027-4, requerido em 22/05/2024 (evento 6, PROCADM3). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4.

Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos. 7.

A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8.

Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 9.

A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 10.

São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Súmula 48 TNU - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Súmula 78 TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. 11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 22, LAUDO1, o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Destaco: (...) EXAME FÍSICO: A autora entra no consultório médico deambulando sem auxílio.

Apresenta vestimenta simples e higiene preservada.

Força e mobilidade normal.

Amplitude de movimento normal.

Ausência de atrofia muscular.

Lúcida, orientada no tempo-espaço.

Sem alucinações e delírios.

Humor hipotímico, afeto congruente.

Sem alterações de memória.

Discurso organizado. (...) 2.

A pessoa submetida ao exame pericial é portadora de alguma doença, lesão, sequela, deficiência física ou mental? Qual? Sim, transtorno misto ansioso e depressivo. (...) 7.

A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Quais são os medicamentos que a pessoa examinada precisa utilizar? Esses medicamentos causam efeitos colaterais incapacitantes? Justifique.

Sim, a autora possui aptidão para trabalhar.

A autora faz uso de fluoxetina e clonazepam.

A autora não apresenta nenhum efeito colateral incapacitante. 8.

A pessoa examinada tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Por quê? Não. (...) 11.Quais seriam as limitações funcionais que impediriam a pessoa examinada de trabalhar? (Por exemplo, a pessoa examinada pode andar? subir escadas? carregar peso? ficar em pé? trabalhar sentada?).

A autora não apresenta limitação funcional. 12.Ainda que o perito não tenha detectado sintomas incapacitantes no momento da perícia, é possível dizer se, especificamente no caso da pessoa examinada, a doença diagnosticada se manifesta na forma de crises repetitivas e insuscetíveis de previsão a ponto de prejudicar, antes e depois da perícia, sua participação na sociedade? Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta? Pode ocorre crises, porém a doença encontra-se estabilizada com o uso de medicações. (...) CONCLUSÃO: (...) Não existe caracterização de deficiência. (...) 12.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 14. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 15.

Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência. 16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 17.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 18.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
08/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 13:16

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR04G01)
09/05/2025 11:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 18:37

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 12:21

Conclusos para julgamento
09/10/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 07:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:23

Determinada a intimação
12/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 16:44

Juntada de Petição
25/06/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:25

Determinada a intimação
24/05/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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