01/08/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090162120254020000/TRF2
03/07/2025 18:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 102 Número: 50090162120254020000/TRF2
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FELIPE NABUCO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE NABUCO DOS SANTOS, por não concordar com a decisão do evento 88, pela qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade do evento 45, na qual o excipiente alegou ilegitimidade passiva ad causam.

Os aclaratórios foram opostos sob o argumento de que a decisão embargada restou eivada de omissão e contradição, diante das seguintes alegações: "O embargante comprovou nos autos, especialmente no Evento 51, que a empresa executada promoveu a alteração contratual com mudança de endereço para a Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, tendo inclusive anexado a competente Alteração Contratual.

Não obstante, a decisão ora embargada afirma que "o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o regular funcionamento da empresa".

Tal afirmação é contraditória e não corresponde ao que consta nos autos, pois a alteração contratual é um dos documentos dos quais demonstram a continuidade das atividades empresariais, ainda que no formato de escritório compartilhado (coworking). [...] Ainda, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca da necessidade de dilação probatória para comprovar, de forma cabal, a regularidade das atividades da empresa. [...] (...) houve contradição na fundamentação, pois a existência de cliente formal de coworking foi utilizada como indicativo de ausência de funcionamento, quando, na realidade, reforça a existência de atividade empresarial.

Nesse sentido, intenta comprovar a ocorrência dos vícios do artigo 1.022 do CPC/15.

Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL rechaça as alegações do embargante.

Afirma que a empresa executada não fez prova cabal de seu regular funcionamento, momento em que reitera seu pedido constante no evento 85.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Dessa forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium, bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia.

Ressalto que a doutrina processualista e a jurisprudência admitem, também, o objetivo atípico de solução de eventual erro material, encampado pelo inciso III do novel artigo 1022 do CPC de 2015.

Como resultado da correta interposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo.

Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado.

Por outro lado, caso a impugnação vincule-se ao reexame da causa, não cabe a análise do pedido por faltar congruência entre a fundamentação vinculada do meio escolhido e a possibilidade de modificação.

No presente caso, em que pese as pretensões articuladas em sede de embargos de declaração, entendo que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida.

Nessa esteira, verifico que o embargante busca externar sua insatisfação para com o decisum guerreado, objetivando a sua modificação, caso em que deverá valer-se do recurso apto a reforma da decisão, não sendo os aclaratórios o meio adequando para tanto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os.

Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 85.

Intimem-se.
08/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 97
05/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:14

Determinada a intimação
04/06/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:20

Decisão interlocutória
03/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/11/2024 11:52

Juntada de Petição
28/10/2024 13:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/10/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/10/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:15

Determinada a intimação
24/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2024 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 19:57

Juntado(a)
25/09/2024 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Juntado(a) - 25/09/2024 19:54:51)
25/09/2024 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 25/09/2024 19:54:51)
20/09/2024 17:09

Decisão interlocutória
19/09/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 12:37

Determinada a intimação
15/07/2024 23:43

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:14

Juntada de Petição
15/05/2024 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
06/05/2024 22:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/05/2024 18:10

Despacho
09/04/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/01/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2024 17:08

Juntado(a)
21/11/2023 12:26

Despacho
21/11/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 17:35

Juntada de Petição
17/10/2023 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 19/09/2023 00:42:22)
20/09/2023 17:45

Juntada de Petição
27/07/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2023 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2023 22:52

Intimação por Edital
23/05/2023 22:52

Juntado(a)
29/03/2023 13:34

Despacho
28/03/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/01/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2023 16:30

Despacho
27/01/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
30/09/2022 03:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
23/09/2022 18:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/07/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/07/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:32

Decisão interlocutória
19/07/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2022 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
16/06/2022 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/05/2022 00:11

Intimação por Edital
04/05/2022 00:11

Intimação por Edital
04/05/2022 00:11

Intimação por Edital
04/05/2022 00:11

Juntado(a)
28/03/2022 19:25

Despacho
22/03/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2022 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2022 17:14

Despacho
11/01/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 08:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/08/2021 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/08/2021 23:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2021 15:42

Despacho
12/07/2021 10:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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