12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:48

Determinada a intimação
05/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 13:38

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5108316-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DENISE SANTOS ALVESADVOGADO(A): DENISE SANTOS ALVES (OAB RJ084143) DESPACHO/DECISÃO Eventos 17.1 e 18.1: Conforme analisado anteriormente, a executada, atuando em causa própria, diz que a certidão de débito contém valor de anuidade que estaria prescrita (referente ao ano 2019).

Com isso, busca o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto à cobrança da anuidade 2019, entendendo que "A dívida referente ao ano de 2019, que se inicia em 10/janeiro/2019 e vai vencendo a cada mês, resume-se em um ano de inadimplência em 10/dezembro/2019, e não como deseja salientar o gráfico acima transcrito da inicial, como 02/01/2020".

Acrescentou que possui interesse no parcelamento após o ajustamento do valor exigido, excluindo-se deste a parte correspondente ao ano 2019.

Evento 28.1: Em resposta, a exequente OAB/RJ afirma, em síntese, que a execução fora proposta dentro do prazo prescricional, sendo devido o valor exigido.

Decido.

Inicialmente, convém lembrar que a executada, na qualidade de profissional da advocacia, obviamente estava ciente – nos anos às quais se referem as contribuições para a OAB cobradas na execução – de que a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) obriga o inscrito ativo a pagar, de maneira tempestiva, as anuidades devidas à OAB/RJ.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015).

No caso, a executada argui que "A dívida referente ao ano de 2019, que se inicia em 10/janeiro/2019 e vai vencendo a cada mês, resume-se em um ano de inadimplência em 10/dezembro/2019, e não como deseja salientar o gráfico acima transcrito da inicial, como 02/01/2020". Ela então conclui que “Se for considerado o último dia do vencimento como 10.12.2019, ou até, o dia seguinte após o vencimento, 11.12.2019, apenas poderia ter sido cobrada esta dívida específica(2019), se fosse cobrada até dia 10/11 de dezembro de 2024, o que não ocorreu”.

Versando a tese defensiva sobre a ocorrência de prescrição de uma parte do crédito exequendo, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, a petição do evento 17.1 fora recebida como exceção de pré-executividade (v. 21.1). Dito isso, vê-se que a presente execução de título extrajudicial foi proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 18/12/2024, objetivando a cobrança de anuidades não pagas relativamente aos períodos de 2019 a 2023.

Pelas informações disponibilizadas na certidão de débito (documento representativo do título executivo), a data de vencimento da contribuição (anuidade 2019, de caráter anual) ocorreu em 02/01/2020 (1.1), o que corresponde ao primeiro dia útil posterior ao ano 2019.

O prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação, se não cumprida, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil1.

Consequentemente, nascendo a partir do dia seguinte a pretensão para cobrança da dívida, a execução, ajuizada em 18/12/2024, fora proposta dentro do lapso temporal de cinco anos previsto na lei civil (art. 206, § 5º, inciso I).

Vale dizer, consoante art. 46, § único, da Lei nº 8.906/19942, a certidão expedida pela OAB referente a anuidades constitui título executivo extrajudicial e goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à executada o ônus de comprovar quaisquer hipóteses que infirmem tais premissas.

Nesse cenário, entendo que a executada não produziu prova suficiente para desconstituir o direito da exequente, de maneira que a alegação de prescrição não se sustenta.

Ressalte-se que o mero argumento de que o vencimento da anuidade 2019 ocorreu em outra data, como entende a executada, sem qualquer prova nesse sentido, não é válido.

Logo, REJEITO a alegação de prescrição da pretensão executória formulada pela executada no evento 17.1.

INTIMEM-SE, devendo a exequente OAB/RJ requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, inclusive podendo manifestar-se sobre o parcelamento de interesse da devedora, de maneira a fornecer orientações (ou mesmo um passo a passo) que a interessada deverá seguir para eventualmente vir a obter o parcelamento administrativo de seu débito.

Naturalmente, havendo um acordo de parcelamento, é de interesse da executada que informe a este Juízo com a maior brevidade possível. 1.

Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2.

Art. 46.

Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.Parágrafo único.

Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
11/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:36

Decisão interlocutória
11/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 18:12

Juntada de Petição
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/03/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:54

Despacho
31/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 18:32

Juntada de Petição
25/03/2025 18:17

Juntada de Petição
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 15:14

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:37

Determinada a citação
17/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJVRE03F)
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:49

Declarada incompetência
19/12/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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