TRF2 - 5077116-85.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
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02/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA LEAL DUQUE <br/> Data: 21/10/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
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23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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05/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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31/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077116-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA LEAL DUQUEADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Evento 62: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por parte autora que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária, alegando ter sido recentemente internada em unidade hospitalar, apresentando quadro clínico de "água na pleura, coração grande e problema nos rins".
Todavia, não consta nos autos documentação médica que esclareça de forma suficiente as causas da internação, a gravidade do quadro clínico, nem tampouco eventual correlação entre as patologias mencionadas e a incapacidade laborativa alegada.
Além disso, não há qualquer elemento que comprove que tais condições guardem relação com a enfermidade ortopédica indicada na petição inicial como fundamento do pedido.
Cumpre ressaltar que o direito postulado exige demonstração da incapacidade para o trabalho, o que, no caso, ainda será apurado por perícia médica judicial especializada em ortopedia — prova técnica indispensável ao esclarecimento dos fatos.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No presente momento, tais requisitos não se encontram configurados, diante da ausência de elementos técnicos que evidenciem, com mínima segurança, a existência de incapacidade laborativa atual ou sua relação com a moléstia invocada nos autos.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Proceda a secretaria ao agendamento de nova data e hora para a realização da perícia determinada, conforme determinado no evento 56, DESPADEC1. -
29/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:43
Não Concedida a tutela provisória
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28/07/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/07/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077116-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA LEAL DUQUEADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Evento 53: Defiro o reagendamento da perícia.
Por ora, proceda a secretaria ao agendamento de nova data e hora para a realização da perícia determinada. -
16/07/2025 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 09:09
Decisão interlocutória
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15/07/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/07/2025 13:56
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/06/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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18/06/2025 20:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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12/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077116-85.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: REGINA LEAL DUQUEADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 11/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
11/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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11/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA LEAL DUQUE <br/> Data: 15/07/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
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11/06/2025 14:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SELMA VIANNA DOMINGUEZ - EXCLUÍDA
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11/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/06/2025 05:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2025 11:19
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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02/06/2025 14:01
Juntado(a)
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28/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 16:27
Decisão interlocutória
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28/05/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 15:12
Juntada de Certidão
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27/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2025 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 10:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2025 16:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2025 21:06
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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25/03/2025 16:15
Despacho
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14/01/2025 19:43
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/10/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/10/2024 22:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA LEAL DUQUE <br/> Data: 12/11/2024 às 07:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: SELMA VIANNA DOMING
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09/10/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 14:46
Determinada a intimação
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01/10/2024 00:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/09/2024 23:16
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 21:27
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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30/09/2024 16:10
Juntada de Certidão
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30/09/2024 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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