16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000727-31.2025.4.02.5002/ESAUTOR: JULIANE HUBNER EDUARDOADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e, ato contínuo, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do CPC.

Intime-se a CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS (Procuradoria especializada) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, informar o total das parcelas vencidas, a fim de viabilizar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Ademais, condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos temos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
15/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:20

Homologada a Transação
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025 17:18

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:03

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 10/09/2025 13:30. Refer. Evento 59
09/09/2025 17:07

Juntada de Petição
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000727-31.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JULIANE HUBNER EDUARDOADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos, uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e aumenta o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC-CACHOEIRO realize audiência de conciliação, no dia 10/09/2025, às 13:30, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/2015, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região.

Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente,

por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade.

Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/2015.

Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual.

Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição.

No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II- quando não se admitir a autocomposição § 5º.

Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes.

Posto isso, a audiência será virtual e o referido ato será realizado por videoconferência por meio do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema de videoconferência utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, devendo as partes, dessa forma, procederem à instalação do referido aplicativo em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante, para acessarem, no dia e horário designados, o link https://jfes-jus-br.zoom.us/my/cejusccac ou informarem o ID 206 948 3843.

Se preferirem, as partes poderão comparecer no prédio da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, localizado na Avenida Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim-ES, para participarem da audiência virtual, remotamente, na Sala de Videoconferência local, auxiliadas por servidor do CEJUSC-CACHOEIRO.

Nesse caso, deverão se manifestar nesse sentido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo advogado ou Defensor Público da União constituído nos autos, deverá comparecer à audiência designada juntamente com a Parte Autora, mas a sua participação poderá ocorrer de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem.

Nesse caso, é responsabilidade do(a) procurador(a) providenciar para a parte os meios de acesso à audiência, orientando-a para a instalação do aplicativo, bem como para, na data e hora designadas, acessar o link informado para a videoconferência.

O(a) procurador(a) deverá ainda juntar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para a realização da audiência, caso o cadastro do eProc não esteja atualizado.

Em não havendo advogado ou Defensor Público da União, expeçam-se mandados de intimação/carta para o(s) autor(es), contendo orientação para a instalação do aplicativo e para o acesso ao link da videoconferência.

O(s) advogado(s)/autor(es) deverá(ão) comunicar imediatamente algum problema técnico que inviabilize a participação na audiência, através do telefone (28) 3321-8005 ou do e-mail [email protected].

Por fim, se houver acordo, será homologado, na forma do art. 487, III, a, do CPC/2015, e dos termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Se não houver, proceder-se-á à devida certificação nos autos e à devolução ao juízo de origem para prosseguimento, caso em que o prazo de contestação (se ainda não apresentada) começará a contar da data da audiência.
18/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:32

Despacho
18/08/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Despacho - 18/08/2025 15:57:29)
18/08/2025 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2025 15:57:30)
18/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/09/2025 13:30
12/08/2025 16:55

Recebidos os autos
05/08/2025 21:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC03F para ESCACCONCJ)
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000727-31.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JULIANE HUBNER EDUARDOADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o INSS havia apresentado proposta de acordo no evento 39, para concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária desde 10/04/2025 e com DCB para 11/08/2025 No evento 44, a parte autora manifestou recusa à referida proposta, a rigor, apenas em razão da DIB fixada, pretendendo a concessão desde 21/01/2025, mantidas as demais condições, inclusive DCB.

Assim, caracterizada a propensão à solução consensual do conflito, persistindo como ponto de dissenso apenas a questão de fixação da DIB, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos de Cachoeiro de Itapemirim/ES - CEJUSC Cachoeiro, a fim de que haja viabilizada ulterior oportunidade de resolução consensual da demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 09:00

Despacho
01/08/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:57

Juntada de Petição
07/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 41
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000727-31.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JULIANE HUBNER EDUARDOADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
13/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000727-31.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JULIANE HUBNER EDUARDOADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
10/06/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANE HUBNER EDUARDO <br/> Data: 15/04/2025 às 18:00. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:39

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001170-79.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
30/01/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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