27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
20/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001164-94.2024.4.02.5006/ES AUTOR: DORCINA GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por DORCINA GOMES DE ANDRADE, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/08/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:16

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
08/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 01:34

Juntada de Petição
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001164-94.2024.4.02.5006/ES RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo concedido por este juízo para o cumprimento da tutela de urgência deferida nos presentes autos, reitere-se a intimação do INSS, inclusive da CEAB/DJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/07/2025 17:14

Determinada a intimação
07/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001164-94.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: DORCINA GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 08/05/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104
09/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/05/2025 12:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
09/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
10/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 20:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/03/2025 10:07

Despacho
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025 19:30

Juntada de Petição
20/03/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/03/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
09/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/01/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 67
30/12/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DORCINA GOMES DE ANDRADE <br/> Data: 04/02/2025 às 08:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Re
16/12/2024 17:56

Despacho
16/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:09

Despacho
05/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:59

Decisão interlocutória
11/10/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 16:02

Juntado(a)
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/09/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:50

Decisão interlocutória
29/08/2024 18:48

Juntada de Petição
27/08/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 18:46

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/10/2024 16:00
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
31/07/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2024 21:00

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 01/08/2024 14:30. Refer. Evento 14
29/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:30

Determinada a intimação
29/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/07/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:27

Decisão interlocutória
28/06/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:16

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 01/08/2024 14:30
25/06/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 11:43

Juntada de Petição
17/04/2024 14:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2024 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 18:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2024 18:05

Determinada a citação
08/03/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011612-81.2019.4.02.5110

Leonardo Marins da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5001870-98.2025.4.02.5117

Ulisses Vasconcelos Fagundes

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Juliana do Couto Giffoni Fontes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0086056-08.2016.4.02.5101

Felipe Rodrigues Fontes de Oliveira Avel...

Os Mesmos

Advogado: Carolina Gomes Pinto Magalhaes Soares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2019 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5120337-55.2023.4.02.5101

Marise Maia Lourenco Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5006609-36.2023.4.02.5101

Vinicius Carvalho de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Helena Batista da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 12:52

Exibir Processo