TRF2 - 5008834-44.2024.4.02.5117

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

CPF *18.***.*86-49

Advogados

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB: 170909/RJ

CPF *16.***.*70-27

FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB: 131916/RJ

CPF *92.***.*01-07

MOZART CRUZ LIMA NETO

OAB: 147790/RJ

CPF *94.***.*70-14

ROBSON SILVA DOS SANTOS

OAB: 185145/RJ

CPF *38.***.*87-09

CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB: 167044/RJ

CPF *16.***.*46-88

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB: 179831/RJ

CPF *17.***.*10-77

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

OAB: 182633/RJ

CPF *81.***.*70-08

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

OAB: 210789/RJ

CPF *34.***.*66-31

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

OAB: 240946/RJ

CPF *67.***.*82-00

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB: 154683/RJ

CPF *04.***.*01-78

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 10/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 09/09/2025 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 09/09/2025 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 09/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008834-44.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença, intime-se o autor/réu para que requeira o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias.  Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

  • 08/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2025 14:12

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2025 12:58

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 25/07/2025 10:45

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO02

  • 25/07/2025 10:44

    Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 08/07/2025 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 08/07/2025 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 02/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5008834-44.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

    O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

    No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

    Confira-se: 3.

    Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

    Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

    Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

    Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    POUPADOR.

    VÍNCULO ASSOCIATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA N. 948/STJ.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    SUSPENSÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

    A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

    Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

    No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

  • 30/06/2025 22:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 22:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 22:19

    Negado seguimento a Recurso

  • 27/06/2025 13:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 27/06/2025 13:59

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 17/06/2025 23:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 13/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5008834-44.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 28, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 24, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

    UNIÃO.

    INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA UNIÃO.

    NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA, COM CARÁTER DE PERMANÊNCIA. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONCRETOS, SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DE CÁLCULO ZERO NO TOCANTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 2.

    Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

    Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 12/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 15:59

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/06/2025 11:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 12/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 11/06/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 11/06/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 11/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5008834-44.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

    Rio de Janeiro, 10/06/2025.

  • 10/06/2025 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/06/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/06/2025 06:51

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES

  • 10/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/05/2025 01:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/05/2025 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/04/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 12:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2025 17:45

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 29/04/2025 17:23

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 15/04/2025 16:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 07/04/2025 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/04/2025 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/04/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/02/2025 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/02/2025 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/02/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/02/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/02/2025 12:51

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2025 18:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/02/2025 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/01/2025 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/01/2025 22:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 22:01

    Determinada a intimação

  • 11/11/2024 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2024 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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