29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:25

Determinada a intimação
02/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000964-25.2022.4.02.5114/RJRELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHOAUTOR: PATRICIA PEREIRA PAIM CABRALADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 30/06/2025 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
01/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
18/06/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 12:28

Juntada de Petição
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000964-25.2022.4.02.5114/RJAUTOR: PATRICIA PEREIRA PAIM CABRALADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) reconhecer os períodos de 01/04/1988 a 29/12/2006; 01/06/2006 a 31/12/2008; 01/03/2008 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/12/2010; 15/02/2012 a 01/01/2013; 15/02/2013 a 21/12/2013 e 13/03/2013 a 06/08/2018, como tempo de contribuição dedicado ao magistério da educação básica, aplicando-se o acréscimo de 5 pontos de que trata o §3, do art. 29-C, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS a conceder à Autora, , a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com DIB em 22/11/2021. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 22/11/2021, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se
13/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
17/01/2025 09:47

Juntada de Petição
07/01/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 13:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/11/2024 13:51

Determinada a intimação
19/11/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
17/09/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
12/09/2024 19:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/08/2024 12:51

Determinada a intimação
20/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 14:17

Juntado(a)
25/06/2024 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
11/06/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
11/06/2024 16:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 41
10/06/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
05/06/2024 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2024 09:58

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2024 12:42

Juntado(a)
19/04/2024 08:13

Alterado o assunto processual
01/02/2024 14:57

Conclusos para julgamento
09/11/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/11/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/11/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 20:06

Determinada a intimação
07/11/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 10:31

Juntada de Petição
10/07/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2022 17:05

Conclusos para julgamento
21/09/2022 14:42

Juntada de Petição
20/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/09/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/08/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/08/2022 12:01

Determinada a intimação
19/08/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
22/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/06/2022 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/06/2022 11:07

Juntada de Petição
01/06/2022 05:43

Juntada de Petição
25/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/05/2022 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 10:08

Determinada a intimação
25/04/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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