11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2025 17:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/08/2025 03:55

Juntada de Petição
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 44
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058294-14.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: TENICIO DE SOUZA RAMOSADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 12/08/2025 - APELAÇÃO
12/08/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:59

Despacho
05/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058294-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TENICIO DE SOUZA RAMOSADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DEFERIR a gratuidade de justiça em favor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, nos termos da fundamentação. 2.

DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre TENICIO DE SOUZA RAMOS e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, que justifique os descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário da autora. 3.

CONDENAR a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a restituir à parte autora TENICIO DE SOUZA RAMOS o valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais), referente à repetição em dobro dos descontos indevidos realizados no período de dezembro/23 até abril/25.

Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir da data da citação. 4.

CONDENAR a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MARIA GENILDA BISPO DE SOUZA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre este valor, deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença. 5.

DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS que promova a cessação imediata de quaisquer descontos de mensalidades associativas referentes à ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC no benefício previdenciário de número 106.58085.07-4, de titularidade de TENICIO DE SOUZA RAMOS .

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIB AMBEC, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem, multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
01/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:47

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 22:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058294-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TENICIO DE SOUZA RAMOSADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TENICIO DE SOUZA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e deASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Alega que sofreu descontos indevidos em seus proventos sob as rubricas "CONTRIB.

AMBEC" no valor de R$ 45,00, aduzindo que não autorizou tais descontos. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação processual pleiteada na exordial, considerando a idade do Autor, que conta com 72 (setenta e dois) anos, enquadrando-se nas disposições do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se na autuação.

De igual modo, concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que o Autor declarou sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, afirmando aufere renda inferior a dois salários mínimos, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos anexos (Evento 1, INIC1, fl. 3; Evento 1, HISCRE5, fls. 1-10), elementos que se mostram suficientes para o deferimento da benesse neste estágio processual.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, a pretensão autoral encontra-se amparada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A análise dos requisitos autorizadores da medida liminar revela a presença de ambos os pressupostos no caso concreto, justificando a intervenção judicial imediata para salvaguardar os interesses do Demandante.

A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") manifesta-se de forma substancial. Os históricos de créditos do benefício previdenciário do Autor (Evento 1, HISCRE5, fls. 2-10) demonstram a efetivação dos descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela AMBEC, sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC", a partir de dezembro de 2023.

A alegação do Autor de que não conhece a associação, jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto é corroborada pela ausência, até o momento, de qualquer documento contratual ou termo de adesão que comprove a legitimidade da cobrança.

Em um sistema de débito automático sobre benefícios previdenciários, a ausência de autorização formal e inequívoca do beneficiário configura uma prática potencialmente abusiva e ilegal, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar. O fato de o Autor ter tentado, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto ao INSS e à própria Associação, inclusive por meio de protocolo no "Meu INSS" para exclusão dos descontos (Evento 1, COMP6, fl. 1), reforça a verossimilhança de suas alegações quanto à não autorização da cobrança.

Ademais, é de conhecimento público e notório que a irregularidade dos referidos descontos já foi inclusive reconhecida pela própria instituição previdenciária, que inclusive vem noticiando na imprensa seus esforços para solucionar a referida questão.

O perigo de dano ("periculum in mora") é igualmente evidente e de grande relevância.

Os descontos de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), embora possam parecer modestos individualmente, somam um valor expressivo ao longo dos meses para um aposentado que aufere renda aproximada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e que depende integralmente de seu benefício para sua subsistência e de sua família.

O prolongamento desses descontos indevidos sobre uma verba de caráter alimentar, como é o caso da aposentadoria, acarreta um prejuízo contínuo e grave à subsistência do Autor, privando-o de recursos essenciais para suas necessidades básicas, como alimentação, medicamentos e demais despesas.

A idade avançada do Autor (72 anos) intensifica ainda mais a urgência da medida, tornando a espera pela solução definitiva do mérito um ônus desproporcional e potencialmente irreparável. É imperioso destacar que a medida liminar pleiteada não configura perigo de irreversibilidade da decisão.

A suspensão dos descontos visa apenas cessar a supressão de valores do benefício do Autor, sem causar dano irreversível aos Réus.

Caso, ao final do processo, se comprove a legitimidade dos descontos, os valores poderiam ser futuramente cobrados da parte autora, garantindo-se assim o equilíbrio da relação jurídica e evitando-se um prejuízo imediato e continuado ao beneficiário idoso.

A cessação imediata dos descontos, portanto, é uma medida reversível e prudente diante da situação de vulnerabilidade do Autor.

Por fim, quanto à multa diária sugerida, a fixação de um valor razoável para o caso de descumprimento é medida coercitiva necessária para garantir a efetividade da tutela de urgência.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para compelir os Réus ao cumprimento da ordem judicial, considerando a natureza alimentar da verba envolvida e o potencial impacto na vida do Demandante.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 98 do Código de Processo Civil, decido: DEFERIR a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da fundamentação, devendo ser efetuada a devida anotação no sistema processual.CONCEDER o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os Réus, AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, se abstenham de efetuar quaisquer descontos na rubrica "CONTRIB.

AMBEC" no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevidamente realizado a partir da intimação desta decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) inicialmente, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.

Intimem-se os Réus, com urgência, para imediato cumprimento desta decisão, informando a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências adotadas.

Citem-se os Réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, cientificando-os de que a ausência de resposta implicará em presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial.

Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, em igual prazo, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com a indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.
13/07/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 13:56

Alterado o assunto processual
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 21:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 20:25

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição
23/06/2025 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 13:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058294-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TENICIO DE SOUZA RAMOSADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TENICIO DE SOUZA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e deASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Alega que sofreu descontos indevidos em seus proventos sob as rubricas "CONTRIB.

AMBEC" no valor de R$ 45,00, aduzindo que não autorizou tais descontos. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação processual pleiteada na exordial, considerando a idade do Autor, que conta com 72 (setenta e dois) anos, enquadrando-se nas disposições do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se na autuação.

De igual modo, concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que o Autor declarou sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, afirmando aufere renda inferior a dois salários mínimos, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos anexos (Evento 1, INIC1, fl. 3; Evento 1, HISCRE5, fls. 1-10), elementos que se mostram suficientes para o deferimento da benesse neste estágio processual.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, a pretensão autoral encontra-se amparada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A análise dos requisitos autorizadores da medida liminar revela a presença de ambos os pressupostos no caso concreto, justificando a intervenção judicial imediata para salvaguardar os interesses do Demandante.

A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") manifesta-se de forma substancial. Os históricos de créditos do benefício previdenciário do Autor (Evento 1, HISCRE5, fls. 2-10) demonstram a efetivação dos descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela AMBEC, sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC", a partir de dezembro de 2023.

A alegação do Autor de que não conhece a associação, jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto é corroborada pela ausência, até o momento, de qualquer documento contratual ou termo de adesão que comprove a legitimidade da cobrança.

Em um sistema de débito automático sobre benefícios previdenciários, a ausência de autorização formal e inequívoca do beneficiário configura uma prática potencialmente abusiva e ilegal, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar. O fato de o Autor ter tentado, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto ao INSS e à própria Associação, inclusive por meio de protocolo no "Meu INSS" para exclusão dos descontos (Evento 1, COMP6, fl. 1), reforça a verossimilhança de suas alegações quanto à não autorização da cobrança.

Ademais, é de conhecimento público e notório que a irregularidade dos referidos descontos já foi inclusive reconhecida pela própria instituição previdenciária, que inclusive vem noticiando na imprensa seus esforços para solucionar a referida questão.

O perigo de dano ("periculum in mora") é igualmente evidente e de grande relevância.

Os descontos de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), embora possam parecer modestos individualmente, somam um valor expressivo ao longo dos meses para um aposentado que aufere renda aproximada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e que depende integralmente de seu benefício para sua subsistência e de sua família.

O prolongamento desses descontos indevidos sobre uma verba de caráter alimentar, como é o caso da aposentadoria, acarreta um prejuízo contínuo e grave à subsistência do Autor, privando-o de recursos essenciais para suas necessidades básicas, como alimentação, medicamentos e demais despesas.

A idade avançada do Autor (72 anos) intensifica ainda mais a urgência da medida, tornando a espera pela solução definitiva do mérito um ônus desproporcional e potencialmente irreparável. É imperioso destacar que a medida liminar pleiteada não configura perigo de irreversibilidade da decisão.

A suspensão dos descontos visa apenas cessar a supressão de valores do benefício do Autor, sem causar dano irreversível aos Réus.

Caso, ao final do processo, se comprove a legitimidade dos descontos, os valores poderiam ser futuramente cobrados da parte autora, garantindo-se assim o equilíbrio da relação jurídica e evitando-se um prejuízo imediato e continuado ao beneficiário idoso.

A cessação imediata dos descontos, portanto, é uma medida reversível e prudente diante da situação de vulnerabilidade do Autor.

Por fim, quanto à multa diária sugerida, a fixação de um valor razoável para o caso de descumprimento é medida coercitiva necessária para garantir a efetividade da tutela de urgência.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para compelir os Réus ao cumprimento da ordem judicial, considerando a natureza alimentar da verba envolvida e o potencial impacto na vida do Demandante.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 98 do Código de Processo Civil, decido: DEFERIR a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da fundamentação, devendo ser efetuada a devida anotação no sistema processual.CONCEDER o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os Réus, AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, se abstenham de efetuar quaisquer descontos na rubrica "CONTRIB.

AMBEC" no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevidamente realizado a partir da intimação desta decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) inicialmente, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.

Intimem-se os Réus, com urgência, para imediato cumprimento desta decisão, informando a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências adotadas.

Citem-se os Réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, cientificando-os de que a ausência de resposta implicará em presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial.

Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, em igual prazo, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com a indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.
16/06/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:16

Concedida a tutela provisória
16/06/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031712-20.2024.4.02.5001

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Manoel Martins de Oliveira

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 5008113-21.2021.4.02.5110

George Nazareth Simoes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5003259-18.2025.4.02.5118

Miriam Dias dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Loja Andrade Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5000359-22.2025.4.02.5002

Leomar Gomes da Silva Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005720-55.2023.4.02.5110

Mariana da Silva Reis Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2023 20:29

Exibir Processo