01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:19

Determinada a intimação
21/08/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 19:21:19)
19/08/2025 14:03

Juntada de Petição
19/08/2025 14:00

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 09:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5035967-21.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 18
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001638-46.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: BBS FACTORING LTDAADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435)ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO O(a) embargante, ao ser intimado(a) para demonstrar sua hipossuficiência, juntou os documentos de EVENTO 12 - COMP3, COMP6 e COMP9, que mostram que o resultado líquido dos períodos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente, foram de R$ 10.942,67, R$ 3.754,80 e R$ 3.960,00, bem como, afirmou que não é proprietária de nenhum bem penhorável e que está inativa, porém não deu baixa na Receita Federal pela dificuldade financeira de arcar com as despesas para baixar. Brevemente relatados, decido.

Destaca-se, primeiramente, que a presunção é de que as partes litigam imbuídas de boa-fé.

Assim, presume-se que a alegação do(a) embargante de que não possui bens penhoráveis é verdadeira, sendo considerado litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos, tendo por consequência a aplicação de multa, conforme artigos 80 e 81 do CPC.

Ademais, conforme relatado acima, o resultado líquido da empresa nos anos de 2019 a 2021 foi em média de R$ 6.220,00, por ano, bem como, a tentativa de penhora via SISBAJUD restou negativa nos autos da EF 50359672120244025001, conforme EVENTOS 14 e 16, o que demonstra que o(a) mesmo(a) não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e, muito menos, de apresentar garantia para impugnar a EF 50359672120244025001, cujo valor da dívida atualizado até 10/2024, era de R$ 7.149,40.

Isto posto, recebo os embargos apresentados independentemente de garantia e defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) embargante. Tendo em vista que o Conselho embargado já apresentou impugnação (EVENTO 10), intime-se a parte embargante para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC.

Após, retornem-me conclusos para sentença.

Intimem-se as partes desta decisão.

Traslade-se cópia desta decisão para a EF 50359672120244025001.
10/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:34

Concedida a gratuidade da justiça
10/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035967-21.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 20
06/06/2025 13:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5035967-21.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 14
06/06/2025 13:06

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:37

Juntada de Petição
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 16:11

Juntada de Petição
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:50

Determinada a intimação
27/01/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
27/01/2025 18:19

Alterado o assunto processual - De: Federais - Para: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
27/01/2025 16:52

Distribuído por dependência - Número: 50359672120244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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