16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/08/2025 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004724-41.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)RECORRIDO: LUIZ OTAVIO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE PAIVA PAULA (OAB RJ166913) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 01/08/2025.
01/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2025 12:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
07/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004724-41.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)RECORRIDO: LUIZ OTAVIO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE PAIVA PAULA (OAB RJ166913) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -INSS e ANDDAP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – litisconsórcio passivo facultativo - apresentação de documentos inidôneos PELA ASSOCIAÇÃO RÉ para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (termo de filiação com aceite digital - código hash) - verossimilhança das alegações de fraude na filiação e nos descontos - sentença de procedência - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 500,00 (quinhentos reais) - subsidiariedade também quanto a dano moral - recursos da associação e do inss conhecidos e PARCIALMENTE providos - sentença reformada em parte - PREQUESTIONAMENTOs e alegação de omissões -tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - AUSÊNCIA De VÍCIOS –IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 08:46

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004724-41.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)RECORRIDO: LUIZ OTAVIO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE PAIVA PAULA (OAB RJ166913) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 12:52

Juntada de Petição
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004724-41.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)RECORRIDO: LUIZ OTAVIO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE PAIVA PAULA (OAB RJ166913) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ANDDAP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - apresentação de documentos inidôneos PELA ASSOCIAÇÃO RÉ para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (termo de filiação com aceite digital - código hash) - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 500,00 (quinhentos reais) - subsidiariedade também quanto a dano moral - ressalva quanto à in/inss/186/25 - recursos da associação e do inss conhecidos e PARCIALMENTE providos - sentença reformada .

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o INSS, também quanto aos danos morais, porém de forma subsidiária à associação, e alterar a condenação de indenização por danos morais, reduzindo-os ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

Sem condenação dos recorrentes em custas ou honorários advocatícios, ante o parcial provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
15/04/2025 15:52

Juntada de Petição
15/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:39

Determinada a intimação
10/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 10:56

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
07/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:48

Decisão interlocutória
07/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 12:46

Juntada de Petição
11/10/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 09:05

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 16:59

Juntado(a)
02/09/2024 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/08/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 20:02

Determinada a citação
13/08/2024 17:42

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Indenização por dano material
13/08/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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