16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
13/09/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:24

Despacho
05/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 212
15/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
15/08/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212
12/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212
12/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:06

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 12:05

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 17:30

Expedição de ofício
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
14/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
14/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
14/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5015391-75.2022.4.02.5001/ES RÉU: PEDRO ENIO ARNOLDADVOGADO(A): DANTE BELCHIOR ANTUNES (OAB SP194993)RÉU: EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURAADVOGADO(A): MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB SP098531) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, vejo que, diante da resposta da Receita Federal do Brasil ao ofício remetido por este Juízo (eventos 161, 167 e 178), a defesa do réu Eduardo Franco Galhardo Segura apresentou petição calcada na tese de utilização indevida de credenciais digitais, requerendo a expedição de nova missiva à RFB para que seja informada "a origem do endereço IP utilizado na fraude" e a "ERB (Estação Rádio Base)", de modo a identificar o responsável pelos acessos por meio dos quais enviadas as DCOMPs (evento 181).

O parquet, por sua vez, disse não vislumbrar requerimentos a fazer, ressaltando que o pedido de obtenção dos IPs usados por ocasião do envio das DCOMPs, conquanto agora formulado em novos moldes, já foi apreciado e rejeitado no evento 52.

Frisou que a fundamentação do pleito foi genérica e equivocada, do ponto de vista técnico, porquanto as ERBs são importantes exclusivamente quando se trata de telefonia móvel (redes 3G, 4G e 5G), não para a conexão via cabo, fibra ótica ou ADSL - sendo que, no caso concreto, não se conhece o tipo de conexão utilizado para a transmissão dos dados.

Destacou que a fase instrutória foi concluída e não é admissível o pedido de produção de provas, diante da preclusão temporal (evento 184).

Em despacho encartado ao evento 186, instei a defesa de Pedro Enio Arnold a se pronunciar e, ainda, a defesa de Eduardo Franco Galhardo Segura a ratificar ou retificar sua fala, considerando a manifestação ministerial.

O acusado EDUARDO tornou a se pronunciar, no evento 194, momento em que reprisou o argumento de que "o endereço IP (...) constitui elemento essencial para a identificação do dispositivo utilizado na prática da fraude", de forma que "a omissão dessa informação pela Receita Federal impede a completa apuração dos fatos e a justa responsabilização dos envolvidos, em detrimento do direito de defesa".

Insistiu na importância da identificação das ERBs.

Asseverou apresentar, em anexo, "o seu próprio IP", a fim de eliminar dúvidas quanto à veracidade de sua fala, no sentido de que as informações fraudulentas foram remetidas ao Fisco por terceiro.

Já o denunciado PEDRO se manifestou no evento 196, somente para reiterar o que já disse nos autos, ressaltando que ocupa, em verdade, a posição de vítima e que os documentos fornecidos pela Receita Federal do Brasil não comprovam que seja autor de prática delituosa.

Relatado, decido.

Observo que, dentre as partes, somente o réu EDUARDO formulou requerimento: pretende seja expedido novo ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a "origem do endereço IP" e a "ERB (Estação Rádio Base)".

Conforme já sinalizei quando do exame das respostas à acusação (evento 52), os IPs das conexões das quais partiram as transmissões das DCOMPs à Receita Federal do Brasil já estão registrados nos autos, como se nota do evento 1, Anexo 2, fls. 17/19.

Não há, pois, sentido em se lhe enviar novo ofício com esse intuito.

Quanto à Estação Rádio Base, observo que, ao manifestar interesse nesse dado específico, o acusado toma como premissa que o envio aconteceu a partir de rede de telefonia móvel, circunstância que, na realidade, é desconhecida.

De qualquer sorte, a Receita Federal do Brasil não dispõe desse dado, mas - no que toca aos dados alusivos à transmissão das informações via internet - somente daqueles documentados nas páginas acima citadas.

Relembrou o Ministério Público Federal (evento 184) que, na mencionada decisão (evento 52), além de apontar que os IPs já constavam do processo, consignei que, se os defensores pretendessem formular pedidos específicos a partir deles, deveriam trazer fundamentação para tanto.

Muito embora o requerimento em si (evento 181), ora examinado, realmente padeça de atecnias - que o tornam desnecessário e inócuo, acaso deferido nos exatos termos em que apresentado -, é possível extrair do petitório que a intenção da defesa é obter "dados relevantes sobre a localização geográfica do dispositivo" de que partiram as transmissões e, assim, identificar "o titular do IP e responsável pela fraude".

Tal objetivo se coaduna com a linha defensiva (cujo acerto, ou não, é matéria a ser decidida após a instrução probatória, por ocasião do julgamento), de forma que, em respeito à ampla defesa, deve, sim, ser determinada diligência apta a alcançar o resultado pretendido pelo réu, qual seja, o envio de ofício às operadoras de telefonia, de modo a se obter os dados cadastrais vinculados aos IPs.

Registro, por fim, que não há que se falar em preclusão para a formulação de pleito por prova, apesar de não terem sido feitos pedidos na fase do art. 402 do CPP (evento 150, Termo de Audiência), seja porque a possibilidade de serem apresentados requerimentos (por todas as partes) após a juntada dos documentos pela Receita Federal do Brasil foi expressamente consignada no despacho do evento 161, seja porque se está diante, na verdade, da reformulação de pleito apresentado desde a resposta à acusação - ainda que, tanto naquela oportunidade quanto na presente, como destacado pelo MPF, tenha sido elaborado de forma inapropriada, é possível, como explicado, extrair o propósito da prova pretendida, sendo a medida (verificação de titularidade e local de instalação junto a prestadoras de serviço de conexão), aliás, bastante corriqueira.

Determino, portanto, que a Secretaria expeça ofício para as operadoras de telefonia, requisitando os dados cadastrais vinculados aos usuários aos quais alocados os IPs abaixo nas datas e horários indicados, inclusive o local de instalação dos terminais, em caso de rede fixa.

Como os extratos fornecidos pela RFB não especificam, mas citam a utilização, na consulta, da "hora de Brasília", as requisições devem seguir esse padrão.

IP DATA/HORA - HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIAOPERADORA 179.35.4.222 23/01/2019 19:21:51 e 23/01/2019 19:41:30TIM 179.113.164.176 19/02/2019 12:17:10 e 19/02/2019 12:24:02VIVO 187.56.222.82 22/04/2019 21:38:46 e 22/04/2019 21:40:37VIVO Insira-se na missiva a explicação de que não há informação sobre portas lógicas disponível - e, acaso o dado seja necessário para fins de individualizar os titulares pesquisados, deverão as operadoras, ao menos, se possível, informar a geolocalização aproximada (estado, município, bairro etc.).

Diligencie-se.

Intimem-se.

Vindo aos autos a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias, primeiro a acusação e por último as defesas.

Por fim, conclusos.
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:42

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:27

Juntada de Petição
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
23/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188
18/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5015391-75.2022.4.02.5001/ES RÉU: PEDRO ENIO ARNOLDADVOGADO(A): DANTE BELCHIOR ANTUNES (OAB SP194993)RÉU: EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURAADVOGADO(A): MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB SP098531) DESPACHO/DECISÃO Em resposta ao Ofício encaminhado por este Juízo (evento 167), a Receita Federal do Brasil trouxe esclarecimentos e documentos, os quais foram juntados ao evento 178. Intimado (eventos 179 e 182), o Ministério Público Federal se manifestou a respeito (evento 184).

Nesse ínterim, antes mesmo que fossem instadas as defesas, o acusado EDUARDO se adiantou e apresentou seu pronunciamento (evento 181).

Considerando que o denunciado PEDRO ainda não falou nos autos e, ainda, que o despacho lançado no evento 161 determinava que a fala das defesas sucederia à da acusação, determino sejam intimados os réus para se pronunciarem (ou, no caso de EDUARDO, ratificar, se assim desejar, a manifestação prévia), em 05 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos fornecidos pelo Fisco e, também, diante da petição do parquet federal.

Após, conclusos.
17/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
17/06/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
17/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:49

Decisão interlocutória
05/06/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 182
04/06/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
02/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:14

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
21/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:27

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2025 16:18

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 16:17

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
07/10/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
02/10/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 14:24

Expedição de ofício
30/09/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
30/09/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:55

Determinada a intimação
25/09/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
25/09/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/09/2024 12:47

Juntada de Petição
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
24/09/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/09/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Federal Criminal - 20/09/2024 13:00. Refer. Evento 116
20/09/2024 12:06

Juntado(a)
19/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:22

Juntado(a)
19/09/2024 10:51

Juntada de Petição
16/09/2024 14:40

Juntado(a)
12/09/2024 17:21

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 11:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/09/2024 13:39

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 14:53

Juntado(a)
06/09/2024 00:41

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 15:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/08/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 18:16

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 17:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2024 17:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2024 17:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2024 17:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
15/07/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
15/07/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:33

Determinada a intimação
15/07/2024 10:45

Juntada de Petição
11/07/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
11/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/07/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Federal Criminal - 20/09/2024 13:00. Refer. Evento 59
10/07/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/07/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
09/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:30

Decisão interlocutória
05/07/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
01/07/2024 15:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/06/2024 14:36

Juntada de Petição
28/06/2024 14:20

Juntada de Petição
24/06/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/06/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:46

Determinada a intimação
24/06/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 19:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/06/2024 13:00

Juntado(a)
19/06/2024 12:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/06/2024 14:48

Juntado(a)
12/06/2024 16:10

Juntado(a)
12/06/2024 15:28

Juntado(a)
06/06/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/05/2024 15:01

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 12:48

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/04/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 14:19

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2024 00:00

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2024 14:38

Expedição de ofício
19/04/2024 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/04/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:31

Determinada a intimação
17/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2024 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Federal Criminal - 28/06/2024 13:00
03/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/03/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:26

Decisão interlocutória
04/03/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/12/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:26

Determinada a intimação
04/12/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
07/11/2023 17:39

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 13:23

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023 16:24

Juntada de Petição
09/10/2023 13:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/09/2023 18:42

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 17:51

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/09/2023 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/09/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/09/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/09/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/07/2023 16:18

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2023 14:06

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2023 12:51

Determinada a intimação
20/07/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/03/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/11/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:01

Indeferido o pedido
09/11/2022 16:05

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 17:00

Juntada de Petição
15/09/2022 14:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/09/2022 18:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS FELIX LOUREIRO - ARQUIVADO
04/09/2022 18:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOYCE PAULO DE SOUZA - ARQUIVADO
02/09/2022 19:06

Juntada de Petição
02/09/2022 18:42

Juntada de Petição
08/08/2022 17:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2022 15:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2022 15:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:14

Rejeitada a denúncia
29/06/2022 16:18

Conclusos para julgamento
23/06/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:48

Determinada a intimação
14/06/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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