26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 18:56

Juntada de Petição
24/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020455-93.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: HELIO RICARDO MOURA MOLINAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 12, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 18:13

Decisão interlocutória
07/05/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM02
07/05/2025 07:59

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:36

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/04/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/04/2024 14:01

Decisão interlocutória
28/03/2024 20:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/03/2024 05:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/03/2024 16:30

Juntada de Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/02/2024 18:57

Juntada de Petição
21/02/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2024 07:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2024 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/02/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2024 08:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
02/02/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/02/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
14/12/2023 02:52

Conclusos para julgamento
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 23:39

Juntada de Petição
06/11/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 17:37

Determinada a citação
06/11/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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