TRF2 - 5019031-18.2024.4.02.5001

Processo 5019031-18.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017300-50.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LAURA PUPPIN NASSARADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LAURA PUPPIN NASSAR em face do DIRETOR PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, objetivando o abatimento de 1% para cada mês trabalhado pela Impetrante, no período de 01/2022 a 08/2022 (8 meses), não considerado no momento do deferimento parcial do pedido administrativo.

Sustenta que atua como médica integrante de equipe de saúde da família, desde janeiro/2022 até a presente dada e, nos termos do artigo 6º-B, II, da Lei 10260/01, tem direito a abater, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil.

Alega que o pedido administrativo foi parcialmente deferido, não tendo sido computados oito meses referentes a 01/2022 até 08/2022. É o relatório.

A pretensão do impetrante está amparada no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/01, que dispõe o seguinte: Art. 6º-B O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010)  [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) [...] § 4º  O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:   (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 5o  No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (destaque pessoal) Do exame da norma acima transcritas, observa-se que os requisitos necessários para que o médico faça jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES são: 1) laborar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e 2) ter, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico, cumprindo jornada de 40 horas semanais.

No caso dos autos, a impetrante obteve o deferimento do benefício na via administrativa, porém entende que foram indevidamente desconsiderados oito meses efetivamente trabalhados em ESF.

Ocorre que, a partir do histórico profissional anexado no evento 1, DOC6 conclui-se que a impetrante não atuou como médico da estratégia de saúde da família no período ora pleiteado.

Ademais, ainda que preenchidos todos os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor do financiamento, não há nenhuma razão pela qual a impetrante não possa esperar a formação do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de dez dias, prestarem as informações que julgarem necessárias.

Intimem-se, ademais, os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Após, voltem-me conclusos para sentença.