16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031248-64.2022.4.02.5001/ESAUTOR: CELINA CLEMENTEADVOGADO(A): FRANCIELE DE OLIVEIRA (OAB ES026208)SENTENÇA3.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora CELINA CLEMENTE (CPF nº *93.***.*71-46) o benefício de pensão por morte (NB 21/157.645.260-0), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

GENILSON DE PAULO PEREIRA (CPF nº *79.***.*98-19), ocorrido em 21/10/2016 (Evento 1, CERTOBT8), com DIB na data do óbito (21/10/2016) e a duração de 15 (quinze) anos, na forma da legislação vigente à época do óbito, abatidos os valores já recebidos pela autora, enquanto representante legal de seu filhos BRENO CLEMENTE PEREIRA e BRUNO CLEMENTE PEREIRA, a título do benefício de pensão por morte (NB 21/157.645.260-0) até 10/08/2024 (data em que cessado o benefício para o filho mais novo BRENO, por ter alcançado a maioridade previdenciária).

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
27/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 16:15

Juntado(a)
29/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 18:49

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 24/06/2025 15:00. Refer. Evento 85
24/06/2025 18:48

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031248-64.2022.4.02.5001/ES AUTOR: CELINA CLEMENTEADVOGADO(A): FRANCIELE DE OLIVEIRA (OAB ES026208) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada em data e horário constantes no agendamento (evento anterior), que será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meeting.

Para fins de encaminhamento da composição amigável, a conciliadora poderá ouvir testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, conforme art. 16 da Lei nº 12.153/2009.

Na data e horário designados para a realização da audiência, as partes deverão ingressar na sala virtual de audiências do 4º Juizado Especial Federal, por meio do seguinte link de acesso da sala de audiência: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/jef04audiencias As partes deverão observar as seguintes condições: informar, com até 24 horas de antecedência da audiência, a qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e endereço) e juntar os respectios documentos de identidade; estar em ambiente suficientemente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados;garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato por meio de link para observação das testemunhas: https://us02web.zoom.us/j/2491231272? pwd=K3M2WEJGU0g4L2FpSXZtdEpyOXBXQT09transmitir às suas testemunhas os seguintes vídeos explicativos sobre o comportamento da testemunha em audiência: https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9Xa fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência;as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação;são impedidos de depor o cônjuge e os parentes até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, cunhados, genros).

Os amigos íntimos são suspeitos para servir como testemunhas. * Contatos do 4º Juizado Especial Federal: (27) 99277-3994 (somente whatsapp); telefone: (27) 3183-5381 e e-mail: [email protected]
16/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/05/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:58

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 24/06/2025 15:00
12/05/2025 10:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRENO CLEMENTE PEREIRA - EXCLUÍDA
09/05/2025 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 13:42

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
02/12/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77
28/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
25/09/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 13:30

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/08/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para decisão/despacho - 20/08/2024 13:35:58)
22/07/2024 17:12

Despacho
19/07/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 14:39

Juntada de Petição
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:31

Determinada a citação
07/05/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:56

Despacho
01/04/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/02/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:56

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2023 08:17

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:09

Conclusos para julgamento
30/07/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/05/2023 07:56

Juntada de Petição
04/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2023 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2023 14:14

Despacho
21/04/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2023 11:57

Juntada de Petição
20/12/2022 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
27/10/2022 17:23

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 03:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002187-83.2021.4.02.5005

Vitalino de Souza Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 5007223-07.2024.4.02.5101

Lucas Mamede Foly

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008025-96.2024.4.02.5006

Jessica dos Santos Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Rocha Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5005271-68.2021.4.02.5110

Edison Carlos dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 5046947-23.2021.4.02.5101

Marcus Vinicius Barbosa da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2022 10:45

Exibir Processo