19/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104668-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 74 - INDEFIRO a expedição de ofício de transferência dos valores devidos ao autor/exequente para conta de titularidade de seu patrono, senão vejamos.

Conquanto se verifique que a procuração outorgada ao advogado titular da conta bancária indicada para transferência de valores possui poderes para receber e dar quitação, a norma específica da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região determina, expressamente, que a conta de destino deve ser de titularidade do respectivo beneficiário.

Veja-se: CNCR-2ª Região Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.

Outrossim, a identificação de conta da parte beneficiária é necessária para transparência das operações bancárias e fiscais.

Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe a Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Veja-se: Resolução nº 708/2021 – CJF Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: (...) h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.

Art. 8º No momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV. (...) § 2º Havendo indicação específica no alvará de levantamento de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir do imposto de renda retido na fonte ou de novo valor devido a título de contribuição previdenciária, tais parâmetros deverão ser observados pela instituição financeira em substituição às informações constantes da conta de depósito.

Assim, INTIME-SE a parte exequente, ciente de que, se persistir no interesse em substituir o alvará por transferência eletrônica de valores, deverá indicar os dados bancários de conta de titularidade dos beneficiários (parte autora). Prazo: 15 (quinze) dias.

II - Evento 67 - Intime-se a CEF para que em relação ao valor depositado discrimine o que se refere ao valor da condenação devido ao autor e as verbas sucumbenciais.

Após, VOLTEM-ME conclusos.
16/09/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 15:19

Determinada a intimação
15/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
20/08/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104668-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) ALTERE-SE a classe processual para "Cumprimento de Sentença JEF". 2) INTIME-SE a CEF para, querendo, impugnar os cálculos da parte exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Apresentada impugnação, DÊ-SE vista ao exequente por 10 (dez) dias e após VOLTEM-ME os autos conclusos. 4) Não havendo impugnação (a qual será interpretada como concordância) ou havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, PROCEDA a parte executada o depósito do valor devido. 5) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, 6) Nada requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:47

Determinada a intimação
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição
17/08/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104668-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.
17/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO24
16/07/2025 17:53

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5104668-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DIREITO CIVIL.

CEF.

COTAS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA CEF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença.

Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
11/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição
19/05/2025 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
19/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 14:24

Juntada de Petição
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 14:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 16:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO24F)
14/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 16:43

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/03/2025 13:00. Refer. Evento 17
14/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:19

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 12/03/2025 13:00
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:04

Despacho
21/01/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 22:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24F para CEJUSCRIOJ)
17/01/2025 13:29

Juntada de Petição
17/01/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:02

Decisão interlocutória
09/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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